Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800102-67.2023.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800102-67.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Teófilo Avalos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Erica Rodrigues (OAB 8103/MS), Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 0800102-67.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCE-DENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Invalidez por Teófilo Avalos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDE-NO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data a-pontada pela perita com início da incapacidade (20/08/2019,). Devem as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remu-neração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucio-nalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbi-trados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consi-derando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Sem custas. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com funda-mento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

24/10/2024, 00:00

—

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Todas as movimentações(148)