Cumprimento de sentença 0800894-86.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800894-86.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 150126A/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0800894-86.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Vargas - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifica-se que o executado ainda não foi intimado para pagamento do débito em sede de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito (cálculos de fl. 323), sob pena de incidir em multa de dez por cento do total, além de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Considerando que o executado encontra-se devidamente representado nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu procurador, via Diário da Justiça. Permanecendo inerte o devedor, independentemente de nova conclusão expeça-se mandado de penhora, avaliando-se e depositando-se os bens constritados (art. 523, § 3º, CPC) em poder do exequente, salvo se o mesmo autorizar o depósito em poder do executado ou quando se tratar de bem de difícil remoção (art. 840, § 2º, CPC). Havendo interesse em ser nomeado depositário dos bens a serem penhorados, o exequente deverá, previamente, entrar em contato com o oficial de justiça encarregado, de modo a viabilizar o ato. O executado será intimado da penhora via DJ. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário sem que este se dê, havendo requerimento do exequente neste sentido, antes da expedição de mandado voltem conclusos para o bloqueio via Bacenjud. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença, também de quinze dias, inicia-se com o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Por fim, observa-se que o cálculo apresentado à fl. 323 pelo exequente Marcos Vargas, agora representado pela Defensoria Pública, não abrange o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao antigo patrono, que inclusive encontra-se suspenso do exercício da advocacia. Assim sendo, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, deverá o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos promover cumprimento de sentença em autos apartados, no prazo legal. Intime-se o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos por intermédio de seus patronos (fl. 318) para que tome ciência da presente determinação. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Todas as movimentações(222)