Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800442-36.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.617,41

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DANIELLE ANDRADE LIMA

OAB/MS 16693·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:16

Documento Digitalizado

27/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:15

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 20:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:16

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:04

Emissão da Relação

13/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/03/2026, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 14:21

Todas as movimentações(180)

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:16

Documento Digitalizado

27/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:15

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:33

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 07:58

Despacho

•22/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 20:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:16

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:04

Emissão da Relação

13/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/03/2026, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:21

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 08:54

Documento Digitalizado

24/02/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:54

Prazo em Curso

05/12/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 15:22

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 08:35

Documento Digitalizado

01/12/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:32

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:56

Emissão da Relação

27/11/2025, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 09:25

Proferida decisão interlocutória

03/11/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 11:59

Documento Digitalizado

31/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:34

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:29

Documento Digitalizado

06/08/2025, 18:41

Documento Digitalizado

06/08/2025, 18:41

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:28

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2025, 17:09

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:33

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:22

Emissão da Relação

29/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:21

Documento Digitalizado

29/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:25

Prazo em Curso

01/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 09:45

Prazo em Curso

15/07/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:32

Emissão da Relação

06/06/2024, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 06:35

Acolhimento

14/05/2024, 06:35

Conclusos para decisão

24/04/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 20:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:33

Emissão da Relação

15/03/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 19:05

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 22:30

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:32

Emissão da Relação

19/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 10:40

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 10:37

Emissão da Relação

21/08/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:09

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/07/2023, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2023, 23:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2023, 23:18

Emissão da Relação

24/06/2023, 23:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 20:22

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/05/2023, 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/05/2023, 14:07

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Sebastião Carlos Rodrigues Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800442-36.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Diante do exposto, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para determinar que os valores a serem apurados em liquidação de se

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Sebastião Carlos Rodrigues Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800442-36.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 16:36

Prazo em Curso

10/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:34

Prazo em Curso

20/01/2023, 07:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:32

Emissão da Relação

13/01/2023, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2022, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:17

Registro de Sentença

14/10/2022, 12:17

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 17:38

Prazo em Curso

28/09/2022, 11:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:32

Emissão da Relação

21/09/2022, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2022, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2022, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:30

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2022, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:25

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2022, 21:01

Prazo em Curso

24/05/2022, 06:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

20/05/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2022, 07:31

Emissão da Relação

20/05/2022, 05:43

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 07:34

Expedição de Carta.

01/04/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 06:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2022, 07:58

Recebida petição inicial

31/03/2022, 07:58

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 14:23

Informação do Sistema

30/03/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/03/2022, 07:04

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 23:05

Despacho

•01/09/2022, 15:08

Sentença

•14/10/2022, 12:17

Despacho

•26/05/2023, 20:22

Despacho

•27/07/2023, 14:09

Despacho

•17/01/2024, 19:05

Interlocutória

•14/05/2024, 06:35

Interlocutória

•03/11/2025, 09:25

Despacho

•24/02/2026, 14:21