Cumprimento de sentença 0800328-07.2018.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800328-07.2018.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antônio Barbosa Neves (OAB 6286/MS), Nilson Donizete Amante (OAB 16639B/MS) Processo 0800328-07.2018.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura Branca dos Santos - Exectda: Maria Brambila Dos Santos - Inicialmente, não se justifica a manutenção dos pedido de arresto como peça sigilosa. Assim, após a liberação desta decisão nos autos, altere-se para pública. Não sendo possível, intime-se a parte exequente para apresentação de peça não sigilosa. A notícia da exequente é de que a executada continua ocupando o imóvel, mesmo após devidamente intimada (f. 480). Assim, denota-se que não houve o cumprimento integral da decisão de f. 470-471, que foi clara ao dispor que "Sem desocupação, às providências para retirada forçada. Se necessário for, requisite-se acompanhamento da Polícia Militar". 1. Com isso, desentranhe-se o mandado de f. 477-478 para cumprimento em sua íntegra. 2. Sem prejuízo, em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, conforme art. 835 e 854 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. 2.1. Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema SISBAJUD, cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 3. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º, do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo multiplicidade de bloqueios, deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, sendo liberado o segundo. 3.2. Será considerado irrisório o valor bloqueado se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Não será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 3.3. Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 3.4. Havendo insurgência do(a) executado(a), intime-se, imediatamente, a parte exequente para se manifestar, também em 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos na fila de urgentes. 3.5. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 3.6. Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertindo-o que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução pelo pagamento. 3.7. Com a concordância ou o silêncio da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento, independente de nova conclusão. 4. Se não houver bloqueio, se este for apenas parcial ou se houver a liberação de valor irrisório, fica deferida, desde já, a consulta ao RENAJUD, cujo extrato deverá ser juntado aos autos, e, na sequência, intimado o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.1. Nomeio como fiel depositário o(a) próprio(a) devedor(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 5.2. Ao mesmo tempo, determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como concordância. 6. Salienta-se que, para o deferimento de novo pedido de penhora online, necessária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 5. Os demais pedidos (INFOJUD, SREI e SNIPER) serão apreciados caso frustradas as medias acima citadas. 6. Por fim, decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito por 01 (um) ano e, após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou decurso da prescrição intercorrente. 7. Oportunamente, venham os autos conclusos.

29/10/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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Juntada de NULL

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

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