Procedimento Comum Cível 0851892-96.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0851892-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Kristiane Coelho Correa - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Da falta de interesse de agir. Não há falta de interesse de agir, vez que a Autora pretende obter o recebimento do valor de R$8.000,00, devidamente corrigidos, bem como a indenização por danos morais, o que evidencia a necessidade e utilidade desta ação. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço a questão de fato relevante para o julgamento do processo consistente em: a) se o procedimento submetido pela Autora se tratava de urgência e emergência para o tratamento da doença em questão; b) se a Ré possuía, em sua rede credenciada, profissional habilitado para realizar o procedimento necessário ao restabelecimento da saúde da Autora; c) se devem ser reembolsados os valores gastos pelo Requerente com o tratamento realizado fora da rede credenciada, bem como se de forma integral ou parcial, de acordo com a tabela de preços praticada pela Ré; e, d) caracterização de danos de ordem moral e material à Autora. Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS) Processo 0851892-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova documental e testemunhal, conforme pleiteado pelas partes a fls. 503/505 e 506/513. Indefiro, todavia, a produção de prova pericial pleiteada pela Ré (fl. 504, item "c"), tendo em vista que as informações pretendidas com tal prova poderão ser obtidas por meio da prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 14h40min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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