Procedimento Comum Cível 0801128-19.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801128-19.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antônio Zanini dos Santos Advogado: Rafael Schiavinato Canova (OAB: 273685/SP) Interessado: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA REVELIA - INCABÍVEL - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cumprimento de Obrigação c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a possibilidade de afastamento da revelia; b) no mérito, a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) a possibilidade de afastamento da restituição em dobro de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 344, do CPC/15, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Revelia mantida. 4. Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 8. Não restando comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível do réu conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801128-19.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Zanini dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, BP Promotora de Vendas Ltda - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada por Antonio Zanini dos Santos em face dos requeridos BP Promotora de Vendas Ltda e Banco Bradesco S.A, e o faço para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito n. 2019900062000046000 e das obrigações correlatas; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de efetuar descontos consignados nos proventos do requerente, referentes ao negócio jurídico declarado inexistente (item A), sob consequência de multa equivalente a R$ 2.000 (dois mil reais) por evento, limitado a 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 139, IV, e art. 537, do CPC; C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.881,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos proventos do requerente, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, ambos incidentes a partir do evento danoso (05/2022, f. 28), na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ, porquanto se trata de responsabilidade civil extracontratual; D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento, à título de compensação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (05/2022, f. 28), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, IV, do CPC, considerando o zeloso trabalho realizado pelo procurador do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rafael Schiavinato Canova (OAB 273685/SP) Processo 0801128-19.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antônio Zanini dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada por Antonio Zanini dos Santos em face dos requeridos BP Promotora de Vendas Ltda e Banco Bradesco S.A, e o faço para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito n. 2019900062000046000 e das obrigações correlatas; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de efetuar descontos consignados nos proventos do requerente, referentes ao negócio jurídico declarado inexistente (item A), sob consequência de multa equivalente a R$ 2.000 (dois mil reais) por evento, limitado a 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 139, IV, e art. 537, do CPC; C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.881,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos proventos do requerente, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, ambos incidentes a partir do evento danoso (05/2022, f. 28), na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ, porquanto se trata de responsabilidade civil extracontratual; D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento, à título de compensação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (05/2022, f. 28), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, IV, do CPC, considerando o zeloso trabalho realizado pelo procurador do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rafael Schiavinato Canova (OAB 273685/SP) Processo 0801128-19.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

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