Procedimento Comum Cível 0801621-04.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801621-04.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria de Lourdes Novak - Intimação - ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0801621-04.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. É assente na jurisprudência que é necessário comprovar a resistência administrativa da autarquia para que se aperfeiçoe a condição de interesse processual. No caso vertente, se o pedido foi feito em 09/03/2023 e indeferido em 28/04/2023 (f. 28), e já passado mais de um ano desde então, de modo que o limite aceitável de tempo findou e, com isso, caberá à parte autora formular o pedido administrativo para demonstrar resistência atual. Nesse sentido, segue precedente em que tido como aceitável o limite de 08 meses: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, mostra-se desarrazoada a exigência de novo requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por invalidez, quando existe requerimento imediatamente anterior, do qual se originou o auxílio-doença, cessado administrativamente em 26/02/2016, meses antes do ajuizamento da ação (26/10/2016). 2. A cessação administrativa do benefício recebido pelo autor é o bastante para caracterizar a necessidade da prestação jurisdicional e o interesse processual do segurado. 3. Apelação provida. Sentença anulada para que o processo tenha o seu curso regular. (TRF-1 - AC: 00414865220174019199 0041486-52.2017.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 06/02/2018 e-DJF1) (negrito nosso). À vista disso, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de interesse processual ou, querendo, comprovar novo requerimento administrativo. Na oportunidade, deverá manifestar-se acerca do primeiro tópico. 2. Caso comprove ter feito novo requerimento, fica, desde já, concedido o prazo de mais 60 (sessenta) dias para dar andamento ao feito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda, na fila de urgentes. 4. Às providências. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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