Cumprimento de sentença 0801644-81.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801644-81.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Ortis Benites - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - I- Preliminares: Ausência de documento indispensável: Sem maiores delongas, os documentos apresentados pela parte autora são adequados para demonstrarem a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Ademais, a parte ré não apresentou nada a comprovar a inexistência da inscrição, aliás, nem sequer negou, apresentando narrativa demasiadamente genérica acerca da existência da relação jurídica. Falta de interesse processual: Aduz o réu que falta à parte autora interesse processual por falta de reclamação administrativa e portanto, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. Mas o interesse de agir, é sabido, exige o binômio necessidade e adequação, presentes no caso em análise, tanto que contestada a ação escolhida adequadamente. Nesse linha da raciocínio tem decidido o E. TJMS: RECURSO DE APELAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede ajuizamento da demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e por não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. Recurso provido.(TJMS. Apelação n. 0802260-11.2017.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 04/10/2017, p: 05/10/2017) Assim, rechaço essa preliminar. II- Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, concedo aos demandados o prazo de 30 dias para que tragam aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes (contrato físico assinado, gravação telefônica ou outro). A prova a ser produzida independe de audiência, razão pela qual deixo de designá-la. Intimem-se as partes. Juntados os documentos, vista à parte autora para manifestação em 05 dias e venham imediatamente conclusos. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0801644-81.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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