Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804207-38.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 26.805,24

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ERYKARLA LUZIA DA COSTA

CPF

Autor

FABEC

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS 104298·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 10:29

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Erykarla Luzia da Costa - SENTENÇA. Intimação - ADV: Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS) Processo 0804207-38.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/09 c/c o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:40

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:36

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 10:05

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 18:40