Procedimento Comum Cível 0821007-02.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821007-02.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS) Processo 0821007-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - I - De início, recebo a emenda de fls. 53/62 para todos os efeitos legais. Assim, por se tratar de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, promova-se a evolução de classe para "Procedimento Comum Cível", com adequação ao valor da causa para R$ 15.000,00. II - Por sua vez, considerando que na última do Autor constavam apenas 05 vídeos na pasta da nuvem digital indicada no link de fls. 43, bem como que na presente constam 07 vídeos, todos juntados a fls. 63, intime-se o Autor para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre todos os 07 vídeos, e, na hipótese dos vídeos serem insuficiente para o fim pretendido, especifique novamente o horário e as localização geográfica no estabelecimento da Ré em relação às filmagens de segurança pretendida. III - Tanto que cumprido o item anterior, intime-se a empresa Requerida, por AR, no endereço indicado a fls. 01, para que regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração com outorga de poderes ao advogado signatário da petição de fls. 43/44, bem como apresente resposta aos termos do pedido principal de fls. 47/51 e de eventual alegação de descumprimento da ordem de tutela apresentada nos termos do item anterior, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse da parte Autora na realização do ato. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado. IV - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 58/59), uma vez que os elementos constantes até o momento nos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança das alegações do Autor ou sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, eis que o boletim de ocorrência juntado a fls. 33/34 evidencia a ocorrência de ofensas recíprocas entre o Autor e dois funcionários da Ré. Ademais, diante da juntada dos vídeos de fls. 63, não há, por ora, indícios suficientes de que a Ré esteja omitindo propositalmente a juntada de filmagem específica que pudesse beneficiar o Autor, sendo certo que consoante entendimento no E. TJMS: "[...] Ainda que se aplique a Lei nº 8.078/90 ao caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode impor à parte adversa a obrigação de produzir uma prova negativa, o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por ser de difícil ou impossível demonstração.(TJMS. Apelação Cível n. 0818210-87.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 03/10/2024, p: 07/10/2024)".

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS), André Luís Barbosa Neves (OAB 22814/MS), Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB 24240/MS) Processo 0821007-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Henrique Olário - Reqdo: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - I - De início, recebo a emenda de fls. 53/62 para todos os efeitos legais. Assim, por se tratar de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, promova-se a evolução de classe para "Procedimento Comum Cível", com adequação ao valor da causa para R$ 15.000,00. II - Por sua vez, considerando que na última do Autor constavam apenas 05 vídeos na pasta da nuvem digital indicada no link de fls. 43, bem como que na presente constam 07 vídeos, todos juntados a fls. 63, intime-se o Autor para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre todos os 07 vídeos, e, na hipótese dos vídeos serem insuficiente para o fim pretendido, especifique novamente o horário e as localização geográfica no estabelecimento da Ré em relação às filmagens de segurança pretendida. III - Tanto que cumprido o item anterior, intime-se a empresa Requerida, por AR, no endereço indicado a fls. 01, para que regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração com outorga de poderes ao advogado signatário da petição de fls. 43/44, bem como apresente resposta aos termos do pedido principal de fls. 47/51 e de eventual alegação de descumprimento da ordem de tutela apresentada nos termos do item anterior, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse da parte Autora na realização do ato. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado. IV - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 58/59), uma vez que os elementos constantes até o momento nos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança das alegações do Autor ou sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, eis que o boletim de ocorrência juntado a fls. 33/34 evidencia a ocorrência de ofensas recíprocas entre o Autor e dois funcionários da Ré. Ademais, diante da juntada dos vídeos de fls. 63, não há, por ora, indícios suficientes de que a Ré esteja omitindo propositalmente a juntada de filmagem específica que pudesse beneficiar o Autor, sendo certo que consoante entendimento no E. TJMS: "[...] Ainda que se aplique a Lei nº 8.078/90 ao caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode impor à parte adversa a obrigação de produzir uma prova negativa, o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por ser de difícil ou impossível demonstração.(TJMS. Apelação Cível n. 0818210-87.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 03/10/2024, p: 07/10/2024)".

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

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