Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0855312-75.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0855312-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raíssa Lopes Ferreira (OAB 22665/MS) Processo 0855312-75.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Zenaide Rodrigues da Silva - Decisão fls.74/75: I - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças dos débitos oriundos dos contratos firmados com as 8 empresas Rés, limitar os descontos em até 30% dos rendimentos da Autora e determinar que os Requeridos se abstenham de inserir o nome da demandante nos cadastros restritivos ao crédito, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que o presente procedimento visa a tentativa conciliatória de repactuação de dívidas firmadas com diversos credores, a fim de preservar o mínimo existencial do devedor (art. 104-A do CDC), com pedido subsidiário revisional de contratos, para instauração de plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Assim, tenho que o ajuizamento deste feito não é suficiente, por ora, para suspender a exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela parte Autora em cada um dos contratos, notadamente quando não há elementos nos autos que evidenciem, por ora, a existência de vício de vontade da Autora quando da assinatura dos contratos, tampouco a existência de cláusulas abusivas. Ademais, prevendo o art. 104-A, §2º do CDC hipótese expressa de suspensão de exigibilidade de débito e interrupção de encargos moratórios, mostra-se descabida a criação de novas situações para incidência da medida. II - Encaminhem-se os autos ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Com a informação da data, citem-se e intimem-se os Réus, por AR, acerca da audiência designada, atentando para as disposições do artigo 104-A, §2º, 104-B, "caput" e §2º do CDC. A parte Autora deverá ser intimada por seu advogado acerca da audiência designada. Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visado a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação mediante carta mandado/precatória. Ainda, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Portaria nº 2.486/2022, havendo pedido expresso por qualquer das partes, defiro desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito. III - Anote-se, na carta de citação endereçada aos Requeridos, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível dos contratos que deram origem às obrigações questionadas e cópia dos documentos de quem assinou os contratos, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. IV - Defiro à Requerente os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos (fls. 27/28).

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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