Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0855392-39.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0855392-39.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaquelini Ramos Rodrigues (OAB 10509/O/MT) Processo 0855392-39.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Daniela da Silva Ramos - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida do Autor indicada no holerite de fls. 28 corresponde a R$ 2.866,94 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), valor superior daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da Autora; b) juntar extrato bancário que ao menos evidencie a existência dos débitos firmados com as Rés Banco Bradescard S/A, Midway S/A, Itáu Unibanco S/A, Itáu Unibanco Holding S/A, Banco BMG S/A, Banco CSF S/A, NU Financeira S/A e Banco Votorantim, considerando que tais relações jurídicas não constam no holerite de fls. 28 e o Relatório de Empréstimo e Financiamentos (SCR) juntado a fls. 26/27, não se presta para tal finalidade, sendo indispensável a comprovação de débito atual tais instituições financeiras, a fim de incluí-las no polo passivo desta ação; tudo sob pena de indeferimento da inicial. II - Às providências.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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