Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002172-42.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiaoPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 116.369,70

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

RONEI LEMES FRANCO DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Autor

RUTH MOTA

OAB/MS 24006·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

25/03/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:28

Homologado cálculo

12/02/2026, 17:28

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 21:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:19

Todas as movimentações(78)

Prazo em Curso

25/03/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:28

Homologado cálculo

12/02/2026, 17:28

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 21:04

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 15:46

Prazo em Curso

16/07/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:47

Emissão da Relação

14/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:03

Prazo em Curso

02/06/2025, 11:55

Prazo em Curso

22/05/2025, 08:29

Juntada de Informações

20/05/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:25

Emissão da Relação

15/05/2025, 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/05/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2025, 10:53

Prazo em Curso

07/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 05:44

Juntada de Ofício

30/10/2024, 08:18

Prazo em Curso

24/10/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ronei Lemes Franco da Cruz - ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, concedendo neste momento a tutela antecipada, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde no dia seguinte ao da cessação de sua aposentadoria (22/03/2018), deduzindo o valor de eventuais parcelas recebidas após a cessação, correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º. Em razão da antecipação da tutela, as providências de implantação do benefício para percepção das parcelas a partir do vencimento seguinte deverão ser procedidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 - pelo que determino seja imediatamente oficiado ao réu, para cumprimento dessa ordem, juntando-se cópia desta à comunicação, bem como dos documentos pessoais do segurado. Condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das demais despesas processuais, consoante preceitua o art. 24, § 1º, da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Ruth Mota (OAB 24006B/MS) Processo 0002172-42.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos à superior instância para reexame necessário. Oportunamente, arquive-se.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:37

Emissão da Relação

22/10/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:23

Registro de Sentença

17/10/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:47

Emissão da Relação

03/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 20:05

Informação do Sistema

13/11/2023, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2023, 16:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 15:17

Sentença

•17/10/2024, 14:23

Despacho

•04/03/2024, 20:05

Despacho

•13/11/2023, 15:17

Despacho

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/10/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:38

Sentença

•17/10/2024, 14:23

Despacho

•04/03/2024, 20:05

Despacho

•13/11/2023, 15:17

Despacho

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:44