Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801679-87.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:24

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2026, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2026, 12:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:28

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:28

Todas as movimentações(172)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:24

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 16:01

Interlocutória

•07/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2026, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2026, 12:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:28

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:28

Prazo em Curso

16/03/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:56

Registro de Sentença

26/02/2026, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2026, 21:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:44

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:05

Prazo em Curso

15/10/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:57

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:32

Documento Digitalizado

01/10/2025, 10:45

Documento Digitalizado

01/10/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2025, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2025, 10:44

Informação do Sistema

01/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:00

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2025, 08:00

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:28

Proferida decisão interlocutória

15/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/08/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:46

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:33

Prazo em Curso

18/07/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:25

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 16:15

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2025, 17:18

Informação do Sistema

16/04/2025, 18:01

Apensado ao processo numero do processo

16/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:35

Conclusos para despacho

21/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2025, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2025, 17:20

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 08:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de P Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023. Processo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Carmem de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - REMESSANECESSÁRIAE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -PRELIMINAR DE ILE Acórdão - Apelação Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Carmem de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelação Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Campo Grande, 13 de março de 2023 Des. M

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Carmem de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta d Acórdão - Apelação Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 15:55

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:22

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2023, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:46

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:52

Registro de Sentença

13/01/2023, 17:52

Julgado procedente o pedido

13/01/2023, 17:52

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 11:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2022, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:11

Informação do Sistema

22/11/2022, 14:25

Apensado ao processo numero do processo

22/11/2022, 14:25

Informação do Sistema

16/11/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 22:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2022, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:06

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 17:15

Proferida decisão interlocutória

07/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:01

Recebidos os Autos do NAT

27/09/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão

27/09/2022, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 07:07

Informação do Sistema

26/09/2022, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2022, 15:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 14:00

Sentença

•13/01/2023, 17:52

Despacho

•08/03/2023, 18:22

Acórdão

•28/02/2025, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 08:28

Despacho

•02/07/2025, 15:41

Despacho

•26/08/2025, 16:46

Interlocutória

•15/09/2025, 16:28

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•27/09/2022, 16:01

Interlocutória

•07/10/2022, 17:15

Sentença

•13/01/2023, 17:52

Despacho

•08/03/2023, 18:22

Acórdão

•28/02/2025, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 08:28

Despacho

•02/07/2025, 15:41

Despacho

•26/08/2025, 16:46

Interlocutória

•15/09/2025, 16:28

Agravo

•01/10/2025, 10:45

Agravo

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Agravo

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•01/10/2025, 10:44

Agravo

•01/10/2025, 10:44

Despacho

•15/10/2025, 14:57

Despacho

•21/01/2026, 17:15

Sentença

•26/02/2026, 17:56