Procedimento Comum Cível 0802591-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802591-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alzeni Ribeiro de Souza de Camargo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ilegitimidade passiva Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fato da parte requerente ter tido seu primeiro afastamento aos 13/02/2010, antes da vigência do contrato (1/5/2010 a 2/12/10), não afasta da responsabilidade da parte requerida, pois somente com a perícia será possível confirmar a data exata da incapacidade. Ademais, a apólice 853430 colacionada aos autos demonstra a vigência, no período de 1/5/2008 a 30/4/2016 (f. 223-227). Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva. 1.2 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.3 Da ausência de comprovante de residência Rechaço a alegada ausência de documentos em nome da parte requerente, por não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 1.4 Da impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, e determino a correção do valor da causa, devendo constar o valor do capital segurado - R$21.086,70; à escrivania para providenciar a correção. 1.5 Da prescrição Afasto a prejudicial de mérito da prescrição, pois inexiste laudo técnico circunstanciado ou de perícia judicial anterior sobre a inequívoca ciência do segurado acerca de sua incapacidade laboral permanente, de modo que não há falar em prescrição: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇASEGURODEVIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. DATA DACIÊNCIAINEQUÍVOCA DAINCAPACIDADE. SÚMULA Nº 278 DO STJ. PERCEPÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇAQUE NÃO PRESSUPÕE ACIÊNCIADAINCAPACIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre suaincapacidadelaboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim. Aconcessão, via administrativa, deauxílio-doençado INSS não marca o termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado emgrupocontra seguradora, pois oauxílio-doença, podendo ser transitório (Lei nº 8.213/91, art. 59), não se vincula àincapacidadepermanente.(TJMS; AC 0801612-22.2018.8.12.0026; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 03/04/2020; Pág. 101) O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: É incontroversa a contratação do seguro e a responsabilidade da estipulante informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Fato 1. Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total ou parcial por doença ou acidente, capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro de vida contratado. A dilação probatória é imprescindível para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade. Ônus da prova: Apesar da parte requerente sustentar a existência de invalidez, as seguradoras detêmmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica (CPC, art. 373, §1º): (...)De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detivermelhorescondiçõesde produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça. Hipótese em que a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte. Recurso desprovido. *(TJMS; AI 1418363-11.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 17/03/2022; Pág. 100) Prova cabível: documental suplementar e pericial médica. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas neste saneador, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802591-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

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