Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803254-49.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 47.958,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MARIA CRISTINA LEAL DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA PERES CAROSIO

OAB/MS 17087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 21:10

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:53

Emissão da Relação

08/04/2026, 10:50

Documento Digitalizado

08/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:46

Documento Digitalizado

08/04/2026, 10:30

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 12:41

Prazo em Curso

01/12/2025, 17:22

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 10:52

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 21:10

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:53

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 15:56

Despacho

•10/10/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:53

Emissão da Relação

08/04/2026, 10:50

Documento Digitalizado

08/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:46

Documento Digitalizado

08/04/2026, 10:30

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 12:41

Prazo em Curso

01/12/2025, 17:22

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:11

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:36

Emissão da Relação

12/11/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

21/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 09:07

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

02/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 08:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:47

Processo Desarquivado

09/05/2025, 14:22

Arquivado Provisoriamente

29/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 13:46

Prazo em Curso

16/04/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 16:49

Proferida decisão interlocutória

04/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:45

Emissão da Relação

28/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:38

Documento Digitalizado

28/02/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 11:38

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:14

Documento Digitalizado

19/12/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 12:43

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 09:03

Prazo em Curso

19/12/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803254-49.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Leal de Freitas - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:50

Prazo em Curso

22/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:05

Emissão da Relação

22/10/2024, 16:56

Documento Digitalizado

22/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:47

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 07:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.

22/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 12:01

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:57

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:41

Emissão da Relação

13/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 11:33

Emissão da Relação

04/08/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2023, 08:27

Decidida a liquidação de sentença

15/07/2023, 08:27

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.

22/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:47

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:10

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:40

Conclusos para despacho

06/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:31

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/09/2022, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2022, 16:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2022, 16:02

Transitado em Julgado em data

22/08/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2022, 10:33

Prazo em Curso

25/04/2022, 14:23

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:40

Emissão da Relação

19/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2022, 09:48

Prazo em Curso

01/04/2022, 16:16

Prazo em Curso

11/03/2022, 13:37

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:20

Emissão da Relação

09/03/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:50

Registro de Sentença

09/03/2022, 14:50

Julgado procedente o pedido

09/03/2022, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:45

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:19

Prazo em Curso

05/11/2021, 14:36

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:09

Emissão da Relação

03/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de Réplica

29/10/2021, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:44

Prazo em Curso

05/10/2021, 14:12

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 07:39

Emissão da Relação

01/10/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:19

Documento Digitalizado

20/08/2021, 16:39

Prazo em Curso

20/08/2021, 15:52

Expedição de Carta.

20/08/2021, 15:35

Despacho de recebimento da inicial

20/08/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 14:47

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/08/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2021, 13:47

Informação do Sistema

17/08/2021, 09:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/08/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 09:10

Despacho

•08/06/2025, 12:42

Interlocutória

•04/04/2025, 16:49

Interlocutória

•15/07/2023, 08:27

Despacho

•07/12/2022, 10:10

Sentença

•09/03/2022, 14:50

Despacho

•20/08/2021, 14:47