Procedimento Comum Cível 0807919-28.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807919-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Hiran Catuninho Azevedo - Réu: Voltz Motors do Brasil Comercio de Motocicletas Ltda - Rejeito a preliminar por ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob a alegação de que o autor teria recebido a motocicleta em 2/5/2022 com os reparos pretendidos na exordial. No entanto, a existência ou não de defeito no produto comercializado pela ré é questão que envolve o mérito da demanda e com ele deve ser solucionado. Os pontos fáticos controvertidos são: a) a existência de defeitos na motoneta elétrica comercializada pela ré ao autor; b) a ocorrência dos danos morais alegados pelo autor. Deve-se assentar, desde logo, que incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, está presente o requisito da vulnerabilidade técnica do autor, a ocasionar a sua hipossuficiência na produção probatória, autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, quanto ao primeiro ponto fático controvertido aqui delimitado. O segundo, a ocorrência dos danos morais no caso dos autos, seguirá a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos, e à ré a prova dos fatos modificativos, extintivos e modificativos do direito perseguido pelo autor. Diante da fixação do ônus da prova somente nesta decisão, faculto à ré nova especificação de provas justificando a sua necessidade e pertinência, correlacionando-as com o ponto controvertido aqui delimitado, em quinze dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, Intimação - ADV: Carlos Henrique dos Santos Justino (OAB 26125/MS), Eliasi Vieira da Silva Neto (OAB 30286/PE) Processo 0807919-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a ré para que, no mesmo prazo, traga aos autos procuração que outorgue poderes aos seus procuradores visto que aquela de f. 243, não está assinada, sob pena de se reputar revel nos termos do art. 76, § 1º, II, CPC. O requerimento de f. 453/454 será apreciado após a apresentação da procuração correta da ré nos autos.

24/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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