Procedimento Comum Cível 0857043-43.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0857043-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carmo Name Junior, Jhorrara Souza dos Santos Name - Réu: Francisco de Assis Leite de Paula - Intimação - ADV: José Ferreira Gonçalves (OAB 14460/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0857043-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC: 1.1 Da intempestividade da contestação e revelia da parte requerida (f. 227-9) Afasto a tese de intempestividade da contestação, pois a peça fora apresentada aos 27/02/2024, isto é, tempestivamente, tendo em vista que a conciliação fora realizada ao 1º/02/2024 e o prazo para contestar iniciou-se no dia útil subsequente (02/02/2024), conforme regra do artigo 224, II, do CPC: (...).I. Sem razão ao Apelante na tese de que acontestaçãoe reconvenção são intempestivas, pois apresentada em 31.10.2017, sendo que a contagem doprazoiniciou em 05.10.2017 (dia da audiência deconciliaçãode mediação.Art.335, I, doCPC), pois é certo que a audiência foi realizada no dia 05.10.2017, contudo, ao contrário do que consta nas razões recursais, oprazoinicia para peça de defesa não se conta do dia da audiência, mas sim do primeiro dia útil subsequente, nos termos doart. 224, doCPC. II. (...). Recurso improvido.(TJMS; AC 0800571-96.2017.8.12.0012; Ivinhema; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 28/06/2024; Pág. 105) 1.2 Aplicabilidade da Lei Consumerista Ao caso incidem as regras consumeristas, pois a parte requerida atua profissionalmente, mesmo que de forma informal, com a construção de imóveis, consoante documentos anexados na inicial (f. 106-31). Logo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor: (...). Relaçãodeconsumoevidente e que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência doart. 1º do CDC. Ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova que não é relevante, eis que na hipótese a inversão se dáope legis, pois oart. 12,caput, do CDC, já impõe aoconstrutoro dever de reparar o dano, salvo se provar alguma das exculpantes do § 3º. (...). (TJSP; AI 2218216-54.2024.8.26.0000; Piracicaba; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 07/08/2024) 1.3 Impugnação à Justiça Gratuita concedida em favor da parte requerente Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça,é necessário que a parte interessada prove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, por fato novo, caso contrário, permanece a presunção de hipossuficiência anteriormente demonstrada: (...).Inexistência de título líquido, certo e exigível. Execução extinta corretamente. Recurso adesivo.Justiçagratuita. Concessão do benefício mantido ao embargado.Revogaçãodepende de provas novas e documentos que atestem a possibilidade financeira, o que não veio aos autos. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo. Desprovido.(TJMS; AC 0804959-36.2021.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 18/01/2023; Pág. 65) A parte requerida fundamenta a pretensão sem colacionar documentos para reverter a benesse. Logo, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, uma vez que comprovou a hipossuficiência financeira (f. 21-31 e 138-71). 1.4 Prescrição Ao caso incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, notadamente porque a parte requerente pretende obter indenização por problemas de construção no imóvel: (...) Quando a pretensão é de natureza indenizatória, concernentes aos vícios deconstrução, não há incidência do prazo decadencial, havendo apenas incidência de prazo prescricional decenal, nos termos doart. 205 do CPC. (...). Recurso provido. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.(TJMG; APCV 5007308-49.2021.8.13.0027; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 01/08/2023; DJEMG 07/08/2023) Os defeitos surgiram aparentemente em dezembro de 2022, o que depende de comprovação. Logo, por ora, não há elementos para comprovar que o lapso temporal para ocorrência da prescrição se esvaiu, nos termos do artigo 205 do Código Civil: (...) 1. A Jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal nos casos de reparação civil pautada nos prejuízos decorrentes dos vícios no imóvel decenal, contados a partir do aparecimento dovício(CC, art. 189), nos termos do que dispõe oart. 205,caput, do CC/02. 2. (...). 3. Negou-se provimento à apelação.(TJDF; APC 07382.94-81.2018.8.07.0001; 173.9178; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 02/08/2023; Publ. PJe 30/08/2023) 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova. Fato 1. Controvertem as partes acerca da natureza dos defeitos do imóvel - afundamento do piso, recalque de fundação, fissura com parte vertical e parte horizontal próxima à passagem entre os ambientes, carência de impermeabilização da parede, se por vícios de construção de natureza endógena (interna), ou se decorrentes da falta de manutenção da parte requerente e qual seria a data de surgimento dos problemas. Ônus da prova: cabe à parte requerida, não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Prova admitida: pericial técnica, na área de engenharia. Fato 2. Compete a parte requerente comprovar os danos materiais, a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes de direito referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

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