Procedimento Comum Cível 0866845-65.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0866845-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Roberto Carvalho de Souza, Emerson Carvalho de Souza - Ré: Klayzer Stael Chaves Cardoso, Estelita Chaves Cardoso - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ilegitimidade passiva da requerida Estelita Chaves Cardoso Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é proprietária do veículo e deve responder pelos danos causados, em tese, pela ação do condutor: (...) (1)Ilegitimidadepassivada proprietária. Inocorrência. Jurisprudência pacífica de que oproprietáriodoveículoé responsável pelos danos causados pelo condutor. Rejeição. (2) (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR; ApCiv 0007947-65.2014.8.16.0173; Umuarama; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Ribas; Julg. 07/09/2024; DJPR 09/09/2024) O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: O fato controvertido cinge-se quanto à dinâmica do acidente, se foi causado pela parte requerida que colheu a vítima quando atravessava a faixa de pedestre; se estava conduzindo o veículo em alta velocidade, na pista exclusiva para a circulação de ônibus, se estava alcoolizada e se deixou de prestar socorro à vítima; ou se por culpa exclusiva da falecida Evanir Carvalho de Souza, que atravessou a via em local proibido, sendo fato determinante para a colisão com o resultado morte. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se. Intimação - ADV: José Antonio Teixeira da Cunha (OAB 9980/MS), Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS) Processo 0866845-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(96)