Cumprimento de sentença 0000166-18.2007.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000166-18.2007.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Hamilton Garcia (OAB 10464/MS), José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Rafael da Costa Fernandes (OAB 11957/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0000166-18.2007.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Maria Bertapelli - Exectdo: Orestes Prata Tibery Neto - Intimação das partes da decisão de f. 1786/1787: " Vistos etc. Indefiro o pedido defensivo de fs. 1737/1738, pois a alegação de anatocismo já fora anteriormente deduzida por aquela parte, sendo suficientemente rejeitada por ocasião da decisão de fs. 514/515 e acórdão de fs. 723/730, ambas sob o manto da preclusão. Na mesma linha, deve ser rejeitada a alegação defensiva de fs. 1745/1752, de impenhorabilidade de veículos do devedor, eis que também fora indeferida na decisão de fs. 607/608, igualmente preclusa há tempos. Anoto, ainda, que a alegação de que o veículo Chevrolet/S10 permaneceria sempre em serviço na propriedade rural do executado carece de respaldo, à vista da certidão do oficial de justiça de fs. 687, que constatou tal veículo na garagem da residência daquele quando do cumprimento da ordem de remoção do referido bem, remoção esta que fora obstaculizada pelo executado, ao não permitir o acesso ao interior do imóvel. Em contraponto à alegação defensiva, tem-se as imagens acostadas às fs. 1753/1754 e 1756, por exemplo. Nota-se, portanto, que o devedor se vale de reiterados expedientes para fins de obstar tanto o andamento do feito quanto a concretização dos atos de constrição de seu patrimônio e satisfação do crédito da parte exequente. Por isso, aplico desde já, em face do executado, a multa consignada no despacho de f. 1731. No que concerne ao interesse do Estado de Mato Grosso do Sul no presente feito, vê-se que a execução n. 0001185-96.2006.8.12.0021 não é manejada em desfavor de qualquer das partes destes autos. É também daquele feito que adveio anotação de indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 12082 (vide fs. 1775/1779). Conforme a decisão de fs. 854/855, confirmada pelo acórdão de fs. 1652/1657, foi consignado que a indisponibilidade não prejudica a pretensão aqui executada. Lá também ficou destacado que não houve, no feito onde se deu a arrematação (n. 0006056-06.2005.8.12.0021), qualquer providência do ora executado visando o seu desfazimento. Aparentemente, este pretende viabilizar a concretização daquele ato expropriatório. Nessa linha, e pelo fato de nenhuma das partes destes autos constar como devedora perante o ente público estadual, que ainda detém o imóvel garantindo a obrigação tributária, inexiste razão para o sobrestamento do presente feito, como pretende o Estado, ou mesmo para o não levantamento de valores pela parte aqui exequente, ficando assim indeferidos os pedidos de fs. 1769/1772. Assim, em tese, não haveria interesse do Estado neste feito, onde não recai qualquer providência sobre o imóvel objeto da indisponibilidade. Intimem-se, inclusive o ente estatal. Preclusa este decisão, levantem-se os valores depositados nos autos, com correção da conta única, em favor da parte credora. Feito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor de seu crédito atualizado, abatido o levantamento ora autorizado, também manifestando-se sobre os veículos penhorados, vindo os autos conclusos em seguida."

24/10/2024, 00:00

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