Procedimento Comum Cível 0001707-90.2024.8.12.0021 - TJMS

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 18:20

Transitado em Julgado em #{data}

17/12/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vanda Alves da Silva Riti - Intimação - ADV: Silvanio Amélio Marques (OAB 293188/SP) Processo 0001707-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 330, IV, do CPC, indefiro a petição inicial. Custas pela parte autora, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:53

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:19

Indeferida a petição inicial

19/11/2024, 14:19

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

19/11/2024, 06:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Vanda Alves da Silva Riti - Decisão de fls. 47/48. "Vistos etc. Intimação - ADV: Silvanio Amélio Marques (OAB 293188/SP) Processo 0001707-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade. Registro, de início, que, com o ingresso desse tipo de demanda, a parte pretende discutir a suposta não contratação. Porém, caso constatado ao final que, de fato, houve a contratação, a parte autora poderá ser condenada nas penas por litigância de má-fé, sendo que a justiça gratuita não suspende tal sanção, conforme já vem sendo adotado por este Juízo e pelo TJMS em diversos casos semelhantes. Inclusive, o Centro de Inteligência do TJMS vem adotando providências para identificar demandas predatórias, vedadas pelo próprio CNJ, o que será ponderado ao final, especialmente sobre a incidência ou não do precedente do TJSP que condenou o próprio escritório de advocacia solidariamente nas penas de litigância de má-fé e, por consequência, em perdas e danos (indenização por danos morais) ao requerido nos próprios autos. Vide a respeito: https://www.migalhas.com.br/quentes/362268/tj-sp-mantem-condenacao-de-escritorio-por-advocacia-predatória. Porém, antes do recebimento da inicial, faz necessário que a parte autora traga aos autos, como documento indispensável ao ajuizamento, em 15 dias, o extrato de sua conta bancária do período de 01/06/2019 a 31/05/2020 como forma de comprovar que não recebeu o valor objeto da contratação que alega inexistir ou que não o utilizou, sob pena de indeferimento da inicial. O extrato deverá conter a identificação da titularidade e deve se referir à conta bancária que a parte autora recebe seu benefício. No mesmo prazo deverá a parte autora esclarecer porque demorou cinco anos para identificar a suposta não contratação. Isso se justifica frente ao IRDR n. 0801887- 54.2021.8.12.0029/5000 julgado pelo TJMS, de modo que não se pode admitir o prosseguimento da inicial sem o cumprimento de tal precedente obrigatório, além da obrigação do patrono da parte autora de evitar demanda temerária, observando a realidade individual de cada consumidor, até como forma de se evitar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB. (...)

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 04:04

Recebidos os autos

22/10/2024, 14:39

Recebida a emenda à inicial

22/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 20:44

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

21/10/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

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