Procedimento Comum Cível 0800063-10.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800063-10.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Antonia Bernardo Vieira - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS) Processo 0800063-10.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Julgamento antecipado Ausentes as hipóteses previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, não há que se falar em julgamento antecipado. Assim, na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 2. Das preliminares Não prospera à prejudicial de mérito, segundo entendimento consolidado na súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Considerando que ainda não há comprovação inequívoca da incapacidade laborativa do autor-segurado, é de se afastar a fluência do prazo prescricional. 3. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado; b) existência de invalidez; c) grau e extensão da invalidez (relativa, total, reversível, temporária, definitiva, etc); d) obrigação da requerida em pagar a indenização securitária; e) valor da indenização; f) eventual ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ônus da prova Diante da relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 5. Provas Indefiro o pedido de utilização da prova emprestada porque os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS são diferentes dos previstos na apólice do seguro privado. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova pericial e a expedição de ofício a estipulante que informe o histórico do trabalhador; se ficou afastada em algum momento, por qual motivo, qual período, se foi aberto CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se foi constatada invalidez e em que medida. 5.1 Nomeio para atuar no feito o médico Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.2 Os honorários periciais serão pagos pelas partes, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil já que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes. Entretanto, considerando-se que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98, §1°, VI, engloba os honorários periciais, o valor deverá ser pago pela Fazenda Pública, conforme §§3° e 4º do artigo 95 do mesmo Código, ao final do processo, se vencida. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida Icatu Seguros S/A. antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais. O pagamento dos honorários pela autora será feito ao final do feito, mediante expedição de ROPV, caso sucumbente. 5.3 A resolução n° 232/CNJ, de 30 de julho de 2016, prevê que o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 370,00. Todavia, permite o artigo 2°, §4° da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 05 (cinco) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridade apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia, diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Ademais, observa-se que no âmbito do E. Tribunal de Justiça tem-se fixado honorários periciais em ações análogas envolvendo indenização por acidente de trânsito quanto ao seguro DPVAT no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, tendo em vista que no presente caso envolve perícia por danos causados em acidente de trânsito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5.4 Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo considerando o valor dos honorários fixados. 5.5 Aceito o encargo, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 6. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverão ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1°, CPC/15). 7. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 8. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1°, CPC/15). 9. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. 10. Por oportuno, intime-se o Estado acerca da fixação dos honorários.

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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