Processo 0059600-22.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 26.876,93

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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ALESSANDRO ARGUELHO SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILMARE DANIELE IRALA DE GODOY

OAB/MS 12220·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:33

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2025, 14:25

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:09

Todas as movimentações(250)

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:33

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 17:45

Despacho

•27/03/2025, 16:08

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2025, 14:25

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 19:08

Emissão da Relação

11/09/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 14:58

Emissão da Relação

15/05/2025, 14:57

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/05/2025, 15:54

Realizado Cálculo de Liquidação

09/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação acerca de certidão da contadoria de fls. 569. Intimação - ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS) Processo 0059600-22.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessando Arguelho Souza -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 15:34

Emissão da Relação

22/10/2024, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:09

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:12

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

21/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:04

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:16

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 08:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 04:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 17:40

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 17:09

Emissão da Relação

21/06/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:08

Recebidos os autos

18/05/2023, 15:22

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

18/05/2023, 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação

18/05/2023, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:50

Conclusos para despacho

24/02/2023, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2022, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:29

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2022, 12:05

Emissão da Relação

19/01/2022, 12:05

Recebidos os autos

07/12/2021, 08:48

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

07/12/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 08:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:15

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2021, 11:04

Emissão da Relação

14/10/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 17:05

Conclusos para despacho

22/07/2021, 19:19

Conclusos para despacho

22/07/2021, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/06/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2021, 10:16

Emissão da Relação

20/05/2021, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:01

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:46

Transitado em Julgado em data

30/04/2021, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2021, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2015, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2015, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2015, 19:10

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2015, 12:50

Emissão da Relação

29/09/2015, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2015, 08:22

Conclusos para despacho

23/09/2015, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2015, 19:02

Juntada de Petição de Apelação

14/09/2015, 21:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2015, 12:21

Emissão da Relação

02/09/2015, 16:24

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 17:22

Registro de Sentença

13/08/2015, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2015, 17:22

Julgado improcedente o pedido

13/08/2015, 17:22

Conclusos para despacho

07/04/2015, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2015, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2015.

06/04/2015, 13:55

Prazo em Curso

04/03/2015, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 15:17

Publicado ato_publicado em 03/03/2015.

03/03/2015, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2015, 12:32

Emissão da Relação

27/02/2015, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 15:54

Processo Reativado

27/02/2015, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 19:33

Conclusos para despacho

04/02/2015, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2015, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 19:09

Prazo em Curso

27/01/2015, 14:11

Publicado ato_publicado em 27/01/2015.

27/01/2015, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2015, 12:20

Emissão da Relação

23/01/2015, 17:37

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2015, 16:20

Prazo em Curso

13/11/2014, 17:56

Juntada de NULL

13/11/2014, 17:54

Juntada de Mandado

13/11/2014, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2014, 17:52

Prazo em Curso

03/11/2014, 16:46

Expedição de Mandado.

30/10/2014, 13:43

Expedição em análise para assinatura

29/10/2014, 18:50

Publicado ato_publicado em 29/10/2014.

29/10/2014, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2014, 14:40

Emissão da Relação

22/10/2014, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2014, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2014, 17:25

Conclusos para despacho

21/10/2014, 11:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2014, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 17:48

Prazo em Curso

16/10/2014, 14:12

Publicado ato_publicado em 16/10/2014.

16/10/2014, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2014, 12:19

Emissão da Relação

14/10/2014, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2014, 15:44

Conclusos para despacho

09/10/2014, 11:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2014, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2014, 14:33

Prazo em Curso

01/10/2014, 13:24

Publicado ato_publicado em 01/10/2014.

01/10/2014, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2014, 12:29

Emissão da Relação

29/09/2014, 17:15

Publicado ato_publicado em 29/09/2014.

29/09/2014, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2014, 12:36

Emissão da Relação

25/09/2014, 17:40

Expedição de Certidão.

25/09/2014, 17:39

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:29

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:28

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:28

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:28

Documento Digitalizado

25/09/2014, 17:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2014, 14:18

Juntada de Ofício

20/03/2014, 14:20

Autos preparados para juntada

20/03/2014, 14:19

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

18/03/2014, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2014, 16:16

Recebimento pelo Arquivo

12/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

06/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2012.

04/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

30/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 12:00

Despacho Saneador

30/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2012, 12:00

Despacho

•24/09/2024, 18:09

Despacho

•07/05/2024, 19:04

Despacho

•07/06/2023, 15:59

Despacho

•28/02/2023, 11:52

Despacho

•30/07/2021, 17:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/06/2021, 18:17

Despacho

•03/05/2021, 12:01

Acórdão

•28/04/2021, 10:50

Despacho

•28/04/2021, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:05

Todos os documentos(28)

Despacho

•11/09/2025, 17:45

Despacho

•27/03/2025, 16:08

Despacho

•24/09/2024, 18:09

Despacho

•07/05/2024, 19:04

Despacho

•07/06/2023, 15:59

Despacho

•28/02/2023, 11:52

Despacho

•30/07/2021, 17:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/06/2021, 18:17

Despacho

•03/05/2021, 12:01

Acórdão

•28/04/2021, 10:50

Despacho

•28/04/2021, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 10:04

Interlocutória

•29/09/2015, 09:32

Sentença

•13/08/2015, 17:22

Despacho

•23/02/2015, 19:33

Despacho

•22/10/2014, 17:25

Despacho

•14/10/2014, 15:44

Decisão

•25/09/2014, 17:29

Decisão

•25/09/2014, 17:29

Decisão

•25/09/2014, 17:29

Decisão

•25/09/2014, 17:29

Despacho

•25/09/2014, 17:29

Despacho

•25/09/2014, 17:29