Procedimento Comum Cível 0801221-42.2020.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 6.270,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ADEMIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO MIGLIORINI

OAB/MS 11983·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:10

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 11:48

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 16:26

Paga

03/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:57

Prazo em Curso

29/01/2026, 17:16

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 17:15

Emissão da Relação

29/01/2026, 17:08

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

29/01/2026, 13:50

Enviada ao Tribunal

29/01/2026, 13:49

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:10

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 11:48

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 16:47

Sentença

•23/06/2025, 18:27

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 16:26

Paga

03/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:57

Prazo em Curso

29/01/2026, 17:16

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 17:15

Emissão da Relação

29/01/2026, 17:08

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

29/01/2026, 13:50

Enviada ao Tribunal

29/01/2026, 13:49

Juntada de Informações

27/01/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 18:00

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 15:10

Juntada de Informações

23/01/2026, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:56

Prazo em Curso

22/01/2026, 18:12

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 18:12

Emissão da Relação

22/01/2026, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:47

Recebida petição inicial

20/01/2026, 16:47

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:57

Prazo em Curso

16/01/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:18

Emissão da Relação

13/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

29/12/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:35

Juntada de Ofício

19/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 22:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:24

Emissão da Relação

17/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 18:27

Registro de Sentença

23/06/2025, 18:27

Cancelamento do Registro de Sentença

23/06/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 18:14

Registro de Sentença

23/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/10/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Migliorini (OAB 11983/MS) Processo 0801221-42.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Ademir de Oliveira para condenar o INSS: a) em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde o dia 13/03/2018 (dia posterior ao da cessação administrativa do auxílio-doença) até a data de implementação efetiva do auxílio-acidente, respeitada a prescrição quinquenal, devendo para efeito de pagamento de atrasados serem descontados eventuais valores pagos administrativamente e em razão de determinação judicial.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:48

Emissão da Relação

22/10/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:49

Registro de Sentença

16/10/2024, 18:49

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:02

Emissão da Relação

02/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:58

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 13:40

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:32

Emissão da Relação

23/02/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 20:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2022 04:33:12, Vara Única.

24/03/2022, 16:33

Documento Digitalizado

18/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 06:18

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 14:38

Emissão da Relação

02/02/2022, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 03:50:00, Vara Única.

26/01/2022, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:54

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 09:41

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:24

Emissão da Relação

01/10/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:25

Prazo em Curso

14/06/2021, 07:31

Prazo em Curso

10/06/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:45

Documento Digitalizado

01/06/2021, 14:42

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:02

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 08:29

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 15:50

Autos preparados para expedição

04/05/2021, 13:52

Emissão da Relação

04/05/2021, 13:34

Autos preparados para expedição

04/05/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:32

Autos preparados para expedição

10/03/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2021, 12:11

Processo saneado

08/03/2021, 11:13

Conclusos para decisão

22/02/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 10:37

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2021, 10:37

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 08:49

Emissão da Relação

11/01/2021, 18:30

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2020, 15:17

Prazo em Curso

23/11/2020, 18:30

Documento Digitalizado

23/11/2020, 14:58

Documento Digitalizado

23/11/2020, 14:58

Expedição de Carta.

17/11/2020, 18:01

Autos preparados para expedição

03/11/2020, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 10:13

Recebida petição inicial

14/10/2020, 10:13

Conclusos para decisão

23/09/2020, 10:54

Informação do Sistema

22/09/2020, 22:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/09/2020, 22:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/09/2020, 19:18

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 19:17

Sentença

•16/10/2024, 18:49

Despacho

•07/02/2023, 12:28

Despacho

•27/01/2022, 09:12

Interlocutória

•08/03/2021, 12:11

Despacho

•14/10/2020, 10:13