Cumprimento de sentença 0807663-69.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807663-69.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Engeocon-Empreendimentos e Construções Ltda, Leide Teixeira Dias Macedo - Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Stênio Ferreira Parron (OAB 14754A/MS), Jessica Teixeira da Silva (OAB 21903/MS), Caroline Rodrigues Olazar (OAB 25487/MS) Processo 0807663-69.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izabel Ferreira de Souza - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a contar da data da presente sentença, com juros de mora pela SELIC (art. 406, CC) a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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