Execução de Título Extrajudicial 0820307-70.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820307-70.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS) Processo 0820307-70.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa Assistência Profissionais Crea/ms) - Exectdo: Ismael de Souza Duailibi - Vistos etc. 1) No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Foi determinado a expedição de ofício ao INSS para que este fornecesse os 3 últimos holerites da parte executada, para fins de análise acerca da possibilidade da penhora de aposentadoria. A juntada do ofício veio às fls. 266-279. Nele, é possível notar que o executado é aposentado por tempo de contribuição e recebe benefício no valor de R$ 4.461,99 (fl. 275). Desta forma, a penhora recairá sobre 30% do rendimento acima mencionado mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 30% da renda líquida do executado. 2) Atualize o exequente o crédito, tendo em vista que a última atualização do cálculo ocorreu em 06/09/2023 (fls. 205-206). 3) Após, oficie-se ao empregador da executada para que proceda mensalmente o desconto de 30% do salário líquido do devedor, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até que o débito indicado pelo credor seja integralmente cumprido. Intimem-se.

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(239)

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