Embargos à Execução Fiscal 0001101-20.2018.8.12.0006 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0001101-20.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Carlos Henrique Carvalho de Oliveira (OAB 9834/MS) Processo 0001101-20.2018.8.12.0006 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: JOAO APARECIDO VASCONCELOS - Sentença: "[...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilibidade do imóvel de matrícula nº 39.459, registrado no CRI da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande-MS. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargante em 50% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o embargado nos 50% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes. O proveito econômico para ambas as partes é o valor da dívida atualizado, decorrente do ALIM nº 6350-E, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal critério, que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 39.459, registrado no CRI da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande-MS. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(19)