Inquérito Policial 0001170-59.2014.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialPescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DELMIRO GODOI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDO MARCHIOLLI

OAB/SP 157092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:09

Juntada de Carta precatória

22/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

02/04/2025, 18:04

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:33

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:11

Documento Digitalizado

28/01/2025, 18:45

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 13:30

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:25

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092S/P) Processo 0001170-59.2014.8.12.0049 - Inquérito Policial - Indiciado: Delmiro Godoi - Fica a defesa do indiciado intimada quanto ao despacho de f. 344, do teor seguinte: "F. 343: Determino a destruição dos bens que permaneceram apreendidos (04 'João Bobo'), por tratar-se de apetrecho ilegal de pesca. Em relação aos demais bens, considerando que o acusado permaneceu como fiel depositário e que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, determino a restituição dos bens para o acusado, por tratar-se do legítimo proprietário. Diligências necessárias".

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:16

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 14:01

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:09

Juntada de Carta precatória

22/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

02/04/2025, 18:04

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 13:09

Sentença

•13/04/2023, 09:51

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:11

Documento Digitalizado

28/01/2025, 18:45

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 13:30

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:25

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092S/P) Processo 0001170-59.2014.8.12.0049 - Inquérito Policial - Indiciado: Delmiro Godoi - Fica a defesa do indiciado intimada quanto ao despacho de f. 344, do teor seguinte: "F. 343: Determino a destruição dos bens que permaneceram apreendidos (04 'João Bobo'), por tratar-se de apetrecho ilegal de pesca. Em relação aos demais bens, considerando que o acusado permaneceu como fiel depositário e que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, determino a restituição dos bens para o acusado, por tratar-se do legítimo proprietário. Diligências necessárias".

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:16

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 14:01

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 11:44

Emissão da Relação

22/10/2024, 11:42

Expedição de Carta precatória.

22/10/2024, 11:11

Autos preparados para expedição

11/04/2024, 08:31

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 18:19

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 16:08

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:46

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 12:34

Transitado em Julgado em data

29/05/2023, 12:33

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 15:22

Prazo em Curso

05/05/2023, 17:31

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.

29/04/2023, 03:59

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:37

Prazo em Curso

24/04/2023, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2023, 21:06

Manifestação do Ministério Público

20/04/2023, 21:06

Emissão da Relação

20/04/2023, 14:07

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 13:11

Juntada de Carta precatória

17/04/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:47

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

13/04/2023, 09:51

Registro de Sentença

13/04/2023, 09:51

Juntada de Ofício

12/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2023, 20:23

Manifestação do Ministério Público

11/04/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:44

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2023, 18:44

Documento Digitalizado

03/04/2023, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2021.

10/09/2021, 10:09

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 10:08

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 05:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:55

Prazo em Curso

05/08/2021, 07:47

Autos preparados para expedição

21/07/2021, 16:56

Documento Digitalizado

21/07/2021, 16:53

Expedição de Ofício.

20/07/2021, 18:54

Expedição em análise para assinatura

19/07/2021, 20:58

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2021, 19:32

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:55

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 17:04

Expedição em análise para assinatura

15/05/2021, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2021, 11:59

Prazo em Curso

15/03/2021, 13:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2021, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 06:51

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

22/02/2021, 13:38

Documento Digitalizado

18/02/2021, 14:09

Juntada de Ofício

18/02/2021, 14:08

Documento Digitalizado

27/01/2021, 15:12

Expedição de Ofício.

27/01/2021, 14:53

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:18

Juntada de Ofício

27/01/2021, 13:06

Juntada de Ofício

27/01/2021, 13:06

Juntada de Ofício

27/01/2021, 13:05

Autos preparados para expedição

15/12/2020, 09:43

Autos preparados para expedição

09/12/2020, 17:02

Autos preparados para expedição

09/12/2020, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 02:04

Documento Digitalizado

01/12/2020, 11:26

Juntada de Ofício

01/12/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2020, 13:37

Juntada de Ofício

24/11/2020, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2020, 10:28

Juntada de Ofício

08/09/2020, 16:48

Prazo em Curso

09/07/2020, 09:34

Juntada de Informações

26/06/2020, 14:40

Documento Digitalizado

13/05/2020, 12:55

Expedição de Carta precatória.

13/05/2020, 08:49

Expedição em análise para assinatura

12/05/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 08:41

Autos preparados para expedição

08/05/2020, 12:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:58

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 00:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2020, 14:13

Prazo em Curso

04/09/2019, 14:54

Juntada de Carta precatória

04/09/2019, 13:56

Juntada de Ofício

08/07/2019, 18:23

Juntada de Ofício

05/07/2019, 16:49

Prazo em Curso

26/06/2019, 15:32

Documento Digitalizado

14/06/2019, 09:26

Documento Digitalizado

05/06/2019, 09:15

Expedição de Carta precatória.

30/05/2019, 12:17

Expedição de Ofício.

30/05/2019, 10:44

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 18:56

Autos preparados para expedição

13/05/2019, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 01:56

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 06:53

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2019, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 12:19

Conclusos para despacho

08/04/2019, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2019, 07:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 08:58

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2019, 08:58

Juntada de Ofício

20/03/2019, 14:41

Documento Digitalizado

11/03/2019, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2019, 12:58

Prazo em Curso

14/02/2019, 15:27

Documento Digitalizado

14/02/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 10:01

Expedição de Ofício.

06/02/2019, 14:13

Expedição em análise para assinatura

05/02/2019, 15:11

Documento Digitalizado

01/02/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2018, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 13:34

Conclusos para decisão

10/02/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 13:29

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 10:54

Manifestação do Ministério Público

12/12/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Juntada de Outros documentos

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Juntada de Outros documentos

12/12/2016, 10:54

Documento Digitalizado

12/12/2016, 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2016, 10:53

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

12/12/2016, 10:53

Juntada de Petição de Denúncia

12/12/2016, 10:53

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

08/10/2014, 16:59

Distribuído por sorteio

08/10/2014, 16:35

Despacho

•12/04/2019, 09:49

Despacho

•17/05/2018, 07:54