Cumprimento de sentença 0801409-69.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801409-69.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Azevedo Ferreira (OAB 27006/MS) Processo 0801409-69.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Evelin Tatiane da Silva Pereira - SENTENÇA - "...Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados EVELIN TATIANE DA SILVA PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora FGTS, Férias proporcionais, acrescida de 1/3 de férias e 13º salário não recolhidos ao tempo de trabalho, devidamente comprovados nesta ação, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal. Consigno que, desde já, fica autorizada a dedução de valores pagos administrativamente sob a mesma rubrica, se houver. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECIDO. Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos."

15/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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