Cumprimento de sentença 0802550-20.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:13

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:17

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:39

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 02:06

Todas as movimentações(296)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:13

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 02:15

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 15:02

Despacho

•25/11/2024, 16:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:17

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:39

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 02:06

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:25

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:20

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:18

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 17:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 21:54

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:45

Expedição de tipo de documento.

11/01/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 18:42

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Vilhalva da Rosa - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802550-20.2017.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Vistos, para despacho. 1) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2) Com fulcro no art. 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação. À vista da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente (p. 328), expeça-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC). Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora. Após, conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:24

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 14:18

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:58

Evolução da Classe Processual

27/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:29

Juntada de tipo de documento

08/11/2024, 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Vilhalva da Rosa - Intimação para que tome ciência do acórdão das fls 248-289 e manifeste-se como entender de direito no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802550-20.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 10:22

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:17

Recebidos os autos

22/10/2024, 10:12

Transitado em Julgado em data

21/10/2024, 12:00

Transitado em Julgado em data

27/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 14:03

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 10:22

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 10:21

Remetidos os Autos para destino.

09/04/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 01:06

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 07:50

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 06:55

Expedição de tipo de documento.

20/01/2024, 00:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 10:45

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 10:43

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:43

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:43

Julgado improcedente o pedido

14/12/2023, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2023, 09:20

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:17

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 13:16

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2023, 13:16

Expedição de tipo de documento.

02/12/2023, 03:55

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de tipo

23/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de tipo

23/11/2023, 15:13

Remetidos os Autos para destino.

22/11/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 09:34

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 09:33

Remetidos os Autos para destino.

14/11/2023, 20:23

Remetidos os Autos para destino.

14/11/2023, 20:23

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de parte

02/11/2023, 00:56

Expedição de tipo de documento.

02/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:57

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 16:04

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de tipo

23/10/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de tipo

17/10/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:58

Expedição de tipo de documento.

16/10/2023, 16:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:32

Recebidos os autos

26/09/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de tipo

03/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de tipo

11/07/2023, 21:10

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 07:44

Expedição de tipo de documento.

13/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:14

Expedição de tipo de documento.

12/06/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 15:57

Juntada de tipo de documento

12/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de parte

12/05/2023, 02:27

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 02:27

Juntada de tipo de documento

11/05/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:22

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:21

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 13:14

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 12:55

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 12:55

Expedição de tipo de documento.

20/03/2023, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 08:24

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:55

Recebidos os autos

10/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 15:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 08:54

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 13:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:06

Juntada de tipo de documento

13/02/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 16:53

Recebidos os autos

13/01/2023, 12:33

Decisão ou Despacho

12/12/2022, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2022, 11:22

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 11:45

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2022, 11:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 10:20

Recebidos os autos

29/08/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 15:11

Expedição de tipo de documento.

11/06/2022, 00:02

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:01

Recebidos os autos

16/05/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:47

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de parte

12/11/2021, 02:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 01:08

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de tipo

23/07/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2021, 21:12

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 07:55

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 11:50

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 11:47

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 10:00

Recebidos os autos

15/07/2021, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 20:50

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 09:40

Juntada de tipo de documento

25/01/2021, 14:11

Juntada de tipo de documento

09/01/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 13:17

Juntada de tipo de documento

18/10/2019, 12:49

Juntada de tipo de documento

18/10/2019, 12:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 17:16

Expedição de tipo de documento.

08/10/2019, 17:00

Expedição de tipo de documento.

08/10/2019, 16:50

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 13:40

Juntada de Petição de tipo

01/10/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 05:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 18:32

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 15:51

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 15:51

Juntada de Petição de tipo

23/09/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 02:49

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 15:11

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 13:52

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 19:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:11

Expedição de tipo de documento.

05/09/2019, 13:42

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 13:28

Recebidos os autos

04/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

04/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

04/09/2019, 14:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2019, 20:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 07:31

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 14:31

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 14:11

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:12

Decisão ou Despacho

05/07/2019, 23:54

Recebidos os autos

05/07/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 05:24

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2019, 14:32

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 01:55

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 01:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 14:29

Expedição de tipo de documento.

17/08/2018, 12:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 14:39

Recebidos os autos

16/01/2018, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2017, 15:01

Distribuído por tipo

27/10/2017, 17:41

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Todos os documentos(53)

Sentença

•28/02/2025, 15:02

Despacho

•25/11/2024, 16:16

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Acórdão

•22/10/2024, 10:17

Sentença

•14/12/2023, 18:43

Despacho

•26/09/2023, 10:30

Despacho

•10/03/2023, 16:32

Interlocutória

•13/01/2023, 12:33

Despacho

•29/08/2022, 17:14

Despacho

•16/05/2022, 20:01

Despacho

•15/07/2021, 20:50

Interlocutória

•05/07/2019, 11:10

Despacho

•16/01/2018, 19:09