Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814457-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.827,13
Órgão julgador
Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal
Partes do Processo
DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO
CPF
270.***.***-94
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Autor
FELIX BALANIUC
CPF
003.***.***-04
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Autor
LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES
OAB/MS 9983
·
CPF
923.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2026, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 13:22
Conclusos para despacho
20/03/2026, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 19:17
Expedição de Certidão.
07/03/2026, 04:18
Prazo em Curso
25/02/2026, 17:57
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:29
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 17:29
Prazo em Curso
03/12/2025, 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 15:00
Expedição de Ofício.
13/10/2025, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2025, 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2025, 17:17
Expedição em análise para assinatura
19/09/2025, 13:34
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2026, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 13:22
Conclusos para despacho
20/03/2026, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 19:17
Expedição de Certidão.
07/03/2026, 04:18
Prazo em Curso
25/02/2026, 17:57
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:29
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 17:29
Prazo em Curso
03/12/2025, 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 15:00
Expedição de Ofício.
13/10/2025, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2025, 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2025, 17:17
Expedição em análise para assinatura
19/09/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 13:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
19/09/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 21:11
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 12:31
Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025, 10:48
Prazo em Curso
27/06/2025, 09:49
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 09:49
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 09:48
Documento Digitalizado
27/06/2025, 09:46
Emissão da Relação
27/06/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 09:45
Autos preparados para expedição
09/06/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 16:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
11/04/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
23/02/2025, 06:25
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 17:32
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 17:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/02/2025, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025, 17:18
Conclusos para despacho
10/02/2025, 13:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025, 13:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025, 12:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025, 18:00
Evolução da Classe Processual
07/02/2025, 17:51
Autos preparados para expedição
03/02/2025, 17:23
Processo Reativado
03/02/2025, 17:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/02/2025, 12:18
Arquivado Definitivamente
22/01/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 14:10
Transitado em Julgado em data
22/01/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
03/11/2024, 04:14
Prazo em Curso
25/10/2024, 13:20
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 14:34
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 14:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS) Processo 0814457-54.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Félix Balaniuc - Sentença de fls. 70-75: "Em vista do acima exposto, sendo desnecessário onerar as partes com despesas e o Judiciário com o retardamento na prestação jurisdicional se o embargado sequer enfrenta a prova trazida com a inicial, em especial para um imposto onde a atividade e receita com ela vinculadas são os primeiros elementos relacionados com a incidência sujeita à constatação que é encargo do embargado, julga-se procedentes os embargos para extinguir a execução por ausência de dívida (art. 803, I, do CPC). A extinção destes tem lastro no art. 487, I, do CPC. O embargado arca com o ressarcimentos das despesas em ambos os processos e com honorários de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo a fixação conforme os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC. O juízo não aplica a fórmula do art. 85, §8A, do CPC, quando não fica demonstrada a resistência ao fundamento de defesa ainda na esfera administrativa. Translade-se cópia desta aos autos da execução e quando do trânsito em julgado lance-se também naqueles a certificação. A subida depende de recurso voluntário (art. 496, §3º, II, do CPC). Decorrido o prazo e com as anotações, atenda-se ao art. 33 da LEF e depois de levantada a constrição, arquive-se ambos. P. R. I. C."
24/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024, 21:43
Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024, 08:16
Emissão da Relação
22/10/2024, 18:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/10/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 10:55
Com Resolução do Mérito
22/10/2024, 10:55
Registro de Sentença
22/10/2024, 10:55
Conclusos para despacho
30/09/2024, 12:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
30/09/2024, 12:57
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 12:38
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024, 07:44
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 15:04
Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 15:03
Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024, 08:47
Emissão da Relação
02/09/2024, 13:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/08/2024, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024, 16:11
Conclusos para despacho
29/08/2024, 14:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
29/08/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 03:43
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 17:59
Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 17:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2024, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024, 15:36
Conclusos para despacho
26/06/2024, 14:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
26/06/2024, 14:39
Andamento nos Autos em Apenso
26/03/2024, 16:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/03/2024, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/03/2024, 16:44
Despacho Saneador
07/03/2024, 16:44
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/03/2024, 07:09
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/03/2024, 11:50
Apensado ao processo numero do processo
06/03/2024, 11:50
Distribuído por dependência
06/03/2024, 11:50
Documentos
Despacho
•
24/04/2026, 14:20
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 17:32
Despacho
•
12/02/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
24/10/2024, 14:06
Sentença
•
22/10/2024, 10:55
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 15:03
Despacho
•
30/08/2024, 16:11
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 17:59
Despacho
•
28/06/2024, 15:36
Interlocutória
•
07/03/2024, 16:44