Execução Fiscal 0922821-38.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2015

Valor da Causa

R$ 144.194,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 08:30

Prazo em Curso

18/12/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0922821-38.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Germinas Sementes de Pastagens Ltda, Francisco Alves Maia Neto, Veríssimo Júlio Maia - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre fls. 271/276.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/12/2024, 13:02

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:04

Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:01

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 08:30

Prazo em Curso

18/12/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0922821-38.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Germinas Sementes de Pastagens Ltda, Francisco Alves Maia Neto, Veríssimo Júlio Maia - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre fls. 271/276.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/12/2024, 13:02

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Documento Digitalizado

12/12/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:04

Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/12/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/12/2024, 15:20

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 15:18

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 15:15

Prazo em Curso

04/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0922821-38.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Germinas Sementes de Pastagens Ltda, Francisco Alves Maia Neto, Veríssimo Júlio Maia - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerido.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 08:38

Emissão da Relação

22/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:56

Registro de Sentença

21/10/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 05:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 05:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2024, 05:51

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 11:09

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 12:28

Documento Digitalizado

19/12/2023, 16:33

Documento Digitalizado

19/12/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:27

Expedição de Carta.

14/12/2023, 14:27

Informação do Sistema

10/10/2023, 18:06

Apensado ao processo numero do processo

10/10/2023, 18:06

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 08:04

Documento Digitalizado

12/09/2023, 12:06

Documento Digitalizado

06/09/2023, 14:24

Documento Digitalizado

06/09/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2023, 16:31

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:26

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:26

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

08/08/2023, 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.

03/08/2023, 11:55

Prazo em Curso

31/07/2023, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 11:44

Expedição de Carta.

17/07/2023, 15:55

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 11:55

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 09:19

Proferida decisão interlocutória

16/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:02

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 15:58

Prazo em Curso

21/03/2023, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

02/03/2023, 17:22

Expedição de Carta.

02/02/2023, 09:37

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:45

Documento Digitalizado

31/08/2022, 15:41

Prazo em Curso

29/08/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2022, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2022, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2022, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2022, 14:25

Documento Digitalizado

10/08/2022, 14:24

Documento Digitalizado

10/08/2022, 14:24

Documento Digitalizado

10/08/2022, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2022, 14:40

Documento Digitalizado

04/08/2022, 14:37

Documento Digitalizado

04/08/2022, 14:34

Prazo em Curso

28/07/2022, 17:18

Prazo em Curso

28/07/2022, 17:18

Prazo em Curso

28/07/2022, 17:18

Expedição de Carta.

28/07/2022, 17:00

Expedição de Carta.

28/07/2022, 17:00

Expedição de Carta.

28/07/2022, 17:00

Prazo em Curso

21/07/2022, 17:22

Prazo em Curso

21/07/2022, 16:40

Prazo em Curso

21/07/2022, 16:40

Expedição de Carta.

21/07/2022, 15:12

Expedição de Carta.

21/07/2022, 15:11

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 14:10

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2022, 13:35

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 21:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 17:59

Despacho Saneador

24/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2022, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 20:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 04:02

Conclusos para decisão

18/01/2022, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2022, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2021, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 03:16

Juntada de NULL

10/11/2021, 16:14

Juntada de Mandado

10/11/2021, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 03:18

Prazo em Curso

01/10/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 17:37

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 14:46

Expedição de NULL.

25/06/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 18:05

Prazo em Curso

14/06/2021, 15:41

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:51

Emissão da Relação

08/06/2021, 17:50

Prazo em Curso

08/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 17:16

Juntada de Mandado

02/06/2021, 16:51

Juntada de NULL

02/06/2021, 16:51

Prazo em Curso

09/02/2021, 15:10

Expedição de Mandado.

07/02/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 18:30

Publicado ato_publicado em 19/10/2018.

19/10/2018, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2018, 12:52

Emissão da Relação

19/10/2018, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 14:50

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:21

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2018, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 08:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2018.

24/01/2018, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2018, 13:14

Emissão da Relação

24/01/2018, 13:10

Juntada de NULL

16/11/2017, 16:11

Juntada de Mandado

16/11/2017, 16:10

Prazo em Curso

29/09/2017, 15:02

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 18:24

Documento Digitalizado

03/07/2017, 15:16

Prazo em Curso

29/06/2017, 13:29

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

26/06/2017, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2017, 12:26

Emissão da Relação

26/06/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 00:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 11:23

Conclusos para despacho

06/04/2017, 19:15

Conclusos para despacho

06/04/2017, 19:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 17:53

Documento Digitalizado

17/02/2017, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2017, 14:58

Conclusos para decisão

26/04/2016, 17:19

Documento Digitalizado

26/04/2016, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 09:49

Expedição de Certidão.

14/01/2016, 19:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 16:20

Documento Digitalizado

14/01/2016, 16:07

Juntada de Mandado

14/01/2016, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2016, 11:48

Juntada de NULL

13/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 04:09

Prazo em Curso

02/10/2015, 15:29

Expedição de Mandado.

18/09/2015, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2015, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 07:18

Conclusos para despacho

13/09/2015, 07:02

Distribuído por sorteio

13/09/2015, 07:02

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 18:56

Interlocutória

•05/09/2023, 16:31

Interlocutória

•30/08/2023, 14:34

Interlocutória

•16/05/2023, 13:57

Interlocutória

•24/05/2022, 17:59

Despacho

•31/01/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:16

Despacho

•24/07/2018, 14:50

Despacho

•09/05/2017, 11:23

Interlocutória

•27/01/2017, 14:58

Ato Ordinatório

•14/01/2016, 16:20

Despacho

•15/09/2015, 17:40