Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800142-77.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.838,86

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

CLEUSA NUNES

CPF

Autor

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ADEMIR NUNES

CPF

Reu

TIAGO CALVES NUNES

CPF

Reu

ALTAMIR MENDES NUNES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS RAFHA LEITE AVILA

CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CLEUSA NUNES

CPF

Autor

ADEMIR NUNES

CPF

Reu

TIAGO CALVES NUNES

CPF

Reu

ALTAMIR MENDES NUNES

CPF

Reu

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CNPJ

Reu

ALMIR MENDES NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2026, 22:00

Documento Digitalizado

08/04/2026, 14:34

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 13:51

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 17:52

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:18

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:18

Juntada de Mandado

01/04/2026, 09:17

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 17:46

Juntada de NULL

24/03/2026, 13:38

Juntada de NULL

10/03/2026, 14:34

Juntada de NULL

10/03/2026, 14:34

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:19

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2026, 22:00

Documento Digitalizado

08/04/2026, 14:34

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 18:32

Interlocutória

•03/08/2023, 08:54

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Expedição de Ofício.

08/04/2026, 13:51

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06/04/2026, 17:52

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:18

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:18

Juntada de Mandado

01/04/2026, 09:17

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 17:46

Juntada de NULL

24/03/2026, 13:38

Juntada de NULL

10/03/2026, 14:34

Juntada de NULL

10/03/2026, 14:34

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:19

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 10:19

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 10:15

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

15/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 23:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2025, 23:10

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 23:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/09/2025, 13:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cleusa Nunes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Ademir Nunes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Ante o retorno do AR indicando o falecimento do recorrido (f. 108), Recurso Inominado Cível nº 0800142-77.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira intime-se a Defensoria Pública para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cleusa Nunes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Ademir Nunes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800142-77.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2023, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 06:53

Prazo em Curso

04/08/2023, 06:50

Expedição de Carta.

04/08/2023, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 08:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 08:54

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 09:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2023, 21:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:44

Prazo em Curso

19/06/2023, 11:43

Expedição de Carta.

19/06/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 19:25

Registro de Sentença

15/06/2023, 19:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/06/2023, 19:25

Expedição de NULL.

15/06/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2023, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:40

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:22

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 08:01

Prazo em Curso

09/03/2023, 11:00

Expedição de Carta.

09/03/2023, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 07:00

Prazo em Curso

16/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:19

Expedição de Carta.

07/11/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:50

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 07:08

Recebida petição inicial

06/10/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 14:39

Conclusos para despacho

04/10/2022, 16:53

Redistribuição de Processo - Saída

13/09/2022, 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/09/2022, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2022, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2022, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2022, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 15:14

Declarada incompetência

27/05/2022, 15:14

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2022, 11:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2022, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2022.

17/05/2022, 15:11

Prazo em Curso

26/04/2022, 13:33

Juntada de NULL

18/04/2022, 17:08

Juntada de NULL

18/04/2022, 17:08

Juntada de Mandado

18/04/2022, 17:07

Prazo em Curso

31/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 11:00

Prazo em Curso

09/03/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

04/03/2022, 14:13

Prazo em Curso

03/03/2022, 08:23

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:07

Prazo em Curso

07/02/2022, 14:37

Expedição de Carta.

04/02/2022, 19:02

Expedição de Carta.

04/02/2022, 19:02

Expedição em análise para assinatura

04/02/2022, 18:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2022, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2022, 16:13

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2022, 15:53

Tutela Provisória

26/01/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2022, 16:42

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/01/2022, 18:26

Informação do Sistema

25/01/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 15:51

Sentença

•15/06/2023, 19:25

Sentença (Outras)

•15/06/2023, 14:36

Despacho

•05/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:50

Despacho

•06/10/2022, 14:39

Interlocutória

•27/05/2022, 15:14

Interlocutória

•26/01/2022, 16:42