Cumprimento de sentença 0823064-20.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 24.717,14

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:38

Documento Digitalizado

13/03/2026, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:18

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:17

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:40

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:20

Prazo em Curso

27/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:10

Emissão da Relação

26/02/2026, 07:56

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 07:55

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:38

Documento Digitalizado

13/03/2026, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:18

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:17

Documentos

Interlocutória

•07/04/2025, 15:25

Despacho

•24/03/2025, 10:10

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:40

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:20

Prazo em Curso

27/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:10

Emissão da Relação

26/02/2026, 07:56

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 07:55

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:54

Documento Digitalizado

26/02/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:46

Prazo em Curso

02/02/2026, 16:58

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:40

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:13

Prazo em Curso

19/01/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 18:12

Documento Digitalizado

19/01/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:24

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:37

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:20

Prazo em Curso

29/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:28

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:29

Emissão da Relação

18/09/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 13:31

Prazo em Curso

09/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:25

Outras Decisões

07/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:25

Prazo em Curso

27/03/2025, 03:50

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:04

Emissão da Relação

25/03/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:10

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:42

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 09:41

Processo Reativado

17/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/02/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 17:03

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:25

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0823064-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Espindola da Costa - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Espindola da Costa, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 221/268, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 09:51

Emissão da Relação

21/01/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:21

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:20

Expedição de NULL.

03/01/2025, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2024, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:41

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2024, 07:05

Prazo em Curso

24/10/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0823064-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Espindola da Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 13:16

Emissão da Relação

23/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:09

Expedição de Carta.

02/10/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 19:05

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 13:27

Informação do Sistema

24/09/2024, 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2024, 18:10

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 17:26

Despacho

•17/02/2025, 14:40

Sentença

•07/01/2025, 14:20

Sentença (Outras)

•03/01/2025, 19:41

Despacho

•30/09/2024, 19:05