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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Giuliano Máximo Martins
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Partes do Processo