Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001219-94.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTAUDAL DE DOURADOS

Autor

DIANE PIRES JARA

CPF

Reu

PM JAQUESON JACOMELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADALTO ALBINO DE CASSIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANILTON RODRIGUES DO PRADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

21/12/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 18:28

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2025, 18:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/01/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 09:46

Todas as movimentações(125)

Documento Digitalizado

21/12/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 18:28

Documentos

Interlocutória

•28/09/2022, 18:16

Sentença

•01/09/2022, 15:25

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2025, 18:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/01/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/11/2024, 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Apelada: Diane Pires Jara DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DESACATO - DEPOIMENTO ISOLADO DOS POLICIAIS MILITARES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora a jurisprudência reconheça a validade dos depoimentos de policiais, é imprescindível que existam elementos probatórios complementares e imparciais que corroborem a conduta delitiva. No caso concreto, os depoimentos limitaram-se aos relatos dos policiais envolvidos, sem a oitiva de outras testemunhas que presenciaram os fatos em via pública, o que gera dúvida quanto à veracidade dos eventos descritos. Além disso, o estado de embriaguez da ré compromete sua capacidade de consciência plena sobre a prática do delito de desacato, dificultando a atribuição de dolo específico necessário à configuração do crime. Absolvição mantida. Recurso ministerial conhecido e não provido, contra o parecer. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001219-94.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2023, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:48

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:34

Juntada de NULL

10/03/2023, 07:56

Prazo em Curso

15/02/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/09/2022, 18:16

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 15:34

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:14

Prazo em Curso

09/09/2022, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2022, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:11

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:25

Registro de Sentença

01/09/2022, 15:25

Sentença Absolutória

01/09/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:56

Recebida a denúncia

09/06/2022, 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2022 06:54:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/06/2022, 18:54

Juntada de NULL

11/05/2022, 09:55

Juntada de Mandado

11/05/2022, 09:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2022, 13:03

Manifestação do Ministério Público

02/05/2022, 13:03

Juntada de Ofício

28/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 00:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2022, 13:31

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2022, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2022, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2022, 21:03

Expedição em análise para assinatura

18/04/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 21:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/04/2022, 20:58

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 20:44

Documento Digitalizado

18/04/2022, 20:27

Documento Digitalizado

18/04/2022, 20:27

Documento Digitalizado

18/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:34

Autos entregues em carga ao Promotor

18/04/2022, 19:34

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/03/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:55

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 15:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:52

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/11/2021, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/10/2021, 18:44

Prazo em Curso

29/09/2021, 08:55

Expedição de NULL.

29/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 00:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2021, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 22:23

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 21:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2021, 21:34

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/11/2021 02:25:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/06/2021, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2021, 14:06

Documento Digitalizado

10/06/2021, 13:55

Documento Digitalizado

10/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:39

Documento Digitalizado

12/05/2021, 09:37

Documento Digitalizado

12/05/2021, 09:37

Documento Digitalizado

12/05/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 09:34

Despacho

•11/01/2022, 15:55