Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801177-72.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801177-72.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Larissa Gomes Martim DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - LEI FEDERAL N.º 8.112/90. TESE DO TEMA 1097 DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal objetivando a redução de sua jornada de trabalho, com base na Lei Federal nº 8.112/90, para atender às necessidades especiais de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito à redução da jornada, a condenação em honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se a entrada em vigor de legislação municipal posterior ao ajuizamento da ação resulta na ausência de interesse de agir;(ii) analisar a aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 e a tese firmada pelo STF no Tema 1097 ao caso concreto;(iii) definir se a Defensoria Pública Estadual faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, conforme a tese fixada no Tema 1002 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir persiste, pois a legislação municipal posterior apenas regulamentou um direito já pleiteado judicialmente, demonstrando que a ação foi essencial para impulsionar a normatização local do benefício. A entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.973/2023 não elimina o interesse processual da autora. A aplicação da Lei Federal nº 8.112/90, artigos 98, §§ 3º e 4º, é estendida aos servidores públicos estaduais e municipais, conforme a tese do Tema 1097 do STF ("Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990"). O laudo médico constante nos autos comprova a deficiência do dependente da autora e a necessidade de acompanhamento contínuo, preenchendo os requisitos legais para a redução da jornada de trabalho, sem compensação ou redução de vencimentos. Em relação aos honorários sucumbenciais, a Defensoria Pública Estadual, conforme a tese firmada no Tema 1002 do STF, faz jus ao recebimento de tais verbas quando atua em benefício de parte vencedora, ainda que em face de ente público do mesmo ente federativo, sendo os valores destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição. A fixação dos honorários em demandas que envolvem direitos à saúde e assistência a pessoas com deficiência deve observar os critérios de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A entrada em vigor de legislação municipal posterior ao ajuizamento da demanda que regulamenta o direito pleiteado judicialmente não configura perda do interesse de agir. Aos servidores públicos municipais aplica-se o direito à redução da jornada de trabalho previsto no art. 98, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 1097. A Defensoria Pública Estadual faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando obtém êxito em demandas ajuizadas contra ente público do mesmo ente federativo, com destinação exclusiva ao aparelhamento institucional, conforme tese do Tema 1002 do STF. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é admitida em demandas envolvendo direitos à saúde e assistência à pessoa com deficiência, quando o proveito econômico é inestimável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; Lei Federal nº 8.112/90, art. 98, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 1.013, § 3º; Lei Municipal nº 2.973/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867 (Tema 1097), Plenário, j. 17.12.2022; STF, RE nº 1.141.285 (Tema 1002), Plenário, j. 21.05.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.976.775/RS, Primeira Turma, j. 26.09.2022; TJMS, AI nº 1410326-87.2024.8.12.0000, j. 31.07.2024; TJMS, AI nº 1408273-70.2023.8.12.0000, j. 30.01.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801177-72.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

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