Procedimento Comum Cível 0806046-19.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 52.410,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marikarly Jose Subero Zerpa - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806046-19.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 771 do Código Civil, 321, parágrafo único e 1037, §§ 9º a 13 do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, cujo pagamento fica sobrestado, por lhe conceder nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de p. 13. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:56

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:11

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:10

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:46

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 18:30

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marikarly Jose Subero Zerpa - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806046-19.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 771 do Código Civil, 321, parágrafo único e 1037, §§ 9º a 13 do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, cujo pagamento fica sobrestado, por lhe conceder nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de p. 13. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:56

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:11

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:10

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:46

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marikarly Jose Subero Zerpa - Em recente decisão, o STJ através da Terceira Turma, firmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.502 - MT (2023/0091598-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:03 de outubro de 2023) Assim sendo, à parte autora para que comprove em 15 dias que efetuou requerimento do seguro na via administrativa, o qual restou negado, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir. Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806046-19.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:17

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:51

Distribuído por tipo

13/06/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 16:10

Despacho

•30/09/2024, 14:53