Execução de Título Extrajudicial 0800342-02.2013.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800342-02.2013.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ladislau Ramos (OAB 2260/MS), Eber Silva Diamantino (OAB 98624MG/), Leandro da Silva Alvarenga Aiala (OAB 102046M/G), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ana Karen Barbosa Nunes (OAB 156169/MG) Processo 0800342-02.2013.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Warley Pontello Barbosa - Exectda: Dna Energética Ltda, José Afonso Gonçalves - Vistos etc. O executado José Afonso Gonçalves insurgiu-se às fls. 1185/1190, contra a penhora realizada nestes autos, requerendo levantamento das restrições de transferência e penhora que recaíram sobre os veículos às fls. 1143/1156, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo marca Hyundai, modelo Tucson, placas NRR6000. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 1209/1212 Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. A princípio, reputo que não foram devidamente provadas as alegações da parte executada no sentindo de que os veículos, com exceção do automóvel Tucson, pertencem a terceiros. Isso em razão de que a declaração de imposto de renda constitui documento unilateral que, sem estar acompanhada de outros documentos, não possui força probatória suficiente a evidenciar que os automóveis pertencem a terceiros. Veja-se que a parte executada não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, as supostas negociações supostamente entabuladas com os mencionados compradores, havendo que se levar em consideração que os veículos permanecem registrados em seu nome, conforme as restrições inseridas no âmbito destes autos. De outro vértice, entendo como inviável a caracterização da impenhorabilidade do veículo marca Hyundai, modelo Tucson, placas NRR6000, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses ventiladas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A suposta essencialidade do bem deve ser ponderada com o direito à satisfação do credor, com efetividade da execução, em cenário no qual a parte executada não se propôs a indicar qualquer outro meio mais eficaz e menos oneroso para quitação do crédito, perseguido há mais de dez anos. Assim, nessa ordem de ideias, indefiro o pedido de fls. 1185/1190, mantendo-se incólumes as restrições de transferência e penhora que recaíram sobre os veículos às fls. 1143/1156. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito. Cumpra-se. Às providências.

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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