Cumprimento de sentença 0813782-09.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0813782-09.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Dilço Martins (OAB 14701/MS) Processo 0813782-09.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro Rodrigues de Melo, Leandro Rodrigues de Melo - Exectdo: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda - Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução de R$12.837,42, em 14/02/2023, e fixar o valor do presente cumprimento de sentença em R$8.057,37 na mesma data. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor da Impugnante no valor de 10% sobre o excesso de execução apurado. II. Outrossim, ainda que reconhecido o excesso de execução, diante da ausência de pagamento voluntário, a parte exequente faz jus ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. ATENDIMENTO DO ÔNUS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a Corte local assentou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com clareza e precisão, o valor em excesso do débito executado, a partir do demonstrativo exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC/2015. Para averiguar, em recurso especial, se a parte cumpriu tal providência e, por conseguinte, reverter a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença na parte do excesso de execução, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. 5. Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 6. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.391/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA ADESÃO À APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401461-12.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 16/05/2023, p: 18/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, condenou as devedoras no pagamento de multa e honorários de 10% sobre a totalidade do débito no valor de R$ 70.655,85 e deixou de condenar os credores no pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso executado (R$ 2.617,03) - Inconformismo - Acolhimento parcial - Depósito judicial realizado com a finalidade única de garantir o juízo - Inexistência de pagamento voluntário - Situação que não afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cabimento de honorários em favor dos advogados das executadas calculados sobre o montante do excesso de execução - Decisão reformada apenas para condenar os credores no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, observada a concessão da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268754-73.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) III. Intimem-se. Preclusa a via impugnativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 15 dias.

27/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Processo Reativado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(16)