Monitória 0811867-38.2023.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0811867-38.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosineide da Cruz - Réu: Valdenir Machado - Interlocutória de fls. 152/153: Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas no feito: a) a existência de agiotagem; b) a licitude do negócio jurídico subjacente às notas promissórias. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil no tocante ao item "a" dos pontos controvertidos. No tocante ao item "b", deve ser invertido o ônus da prova para o fim de impor a Rosineide da Cruz o ônus de comprová-lo, conforme preconizado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2172-32, tendo em vista que a emissão de uma lâmina de cheque no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor da autora que se afirma sem renda é questionável e traz lastro para a investigação sobre a possível prática da agiotagem, justificando a medida. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - ADV: Ademar Chagas da Cruz (OAB 13938/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0811867-38.2023.8.12.0002 - Monitória -

06/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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