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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIS GUSTAVO SANGUINI

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

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Partes do Processo(9)

Autos preparados para expedição

Juntada de Carta precatória

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(221)