Procedimento Comum Cível 0813432-08.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 83.950,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:37

Informação do Sistema

26/09/2025, 16:49

Apensado ao processo numero do processo

26/09/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:12

Outras Decisões

24/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:40

Processo Desarquivado

23/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2025, 16:22

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:37

Informação do Sistema

26/09/2025, 16:49

Apensado ao processo numero do processo

26/09/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 18:38

Interlocutória

•28/10/2021, 17:49

Outras Decisões

24/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:40

Processo Desarquivado

23/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2025, 11:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 11:28

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0813432-08.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0813432-08.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0813432-08.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0813432-08.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. II - Honorários fixados por equidade (R$ 800,00), com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS). Acórdão - Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 1ª Inst.: Inês Acórdão - Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 1ª Inst.: Inês Acórdão - Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2022, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2022, 11:42

Prazo em Curso

16/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:03

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.

22/09/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

22/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões

22/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2022, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/06/2022, 18:49

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:10

Registro de Sentença

13/06/2022, 17:10

Julgado procedente o pedido

13/06/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:46

Conclusos para despacho

08/04/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:46

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2022, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2022, 21:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2021, 12:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2021, 11:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2021, 11:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:07

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:51

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2021, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:48

Conclusos para decisão

16/11/2021, 14:40

Conclusos para despacho

12/11/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:00

Prazo em Curso

09/11/2021, 10:26

Prazo em Curso

04/11/2021, 14:59

Documento Digitalizado

04/11/2021, 14:58

Prazo em Curso

04/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2021, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2021, 16:49

Prazo em Curso

03/11/2021, 16:41

Juntada de NULL

03/11/2021, 16:36

Juntada de Mandado

03/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2021, 18:06

Expedição de Carta.

28/10/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 18:04

Prazo em Curso

28/10/2021, 18:03

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 17:49

Revogada a Medida Liminar

28/10/2021, 17:49

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

27/10/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 09:55

Documento Digitalizado

26/10/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:56

Juntada de NULL

26/10/2021, 14:15

Juntada de Mandado

26/10/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:04

Prazo em Curso

20/10/2021, 12:25

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 12:21

Documento Digitalizado

19/10/2021, 18:50

Expedição de Carta.

19/10/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:38

Recebidos os Autos do NAT

13/10/2021, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 09:09

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 08:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 16:55

Informação do Sistema

05/10/2021, 16:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2021, 16:54

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 16:05

Despacho

•16/11/2021, 18:48

Despacho

•08/04/2022, 18:46

Sentença

•13/06/2022, 17:10

Acórdão

•13/02/2025, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 10:20

Acórdão

•13/02/2025, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 10:20

Despacho

•28/04/2025, 17:42

Interlocutória

•24/09/2025, 18:12