Apelação Cível 0800563-05.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

FUZAFARMA - RODRIGUES & FUZARIO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO GATTI

OAB/MS 13846·CPF·Representa: Autor

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB/MS 12076·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 12:28

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2021, 06:39

Juntada de Certidão

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Todas as movimentações(90)

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 12:28

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/07/2021, 06:39

Despacho

•27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2021, 06:39

Juntada de Certidão

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:39

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/07/2021, 06:38

Juntada de Acórdão

27/07/2021, 06:38

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2021, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 06:38

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/02/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 08:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2020, 08:36

Recebidos os autos

17/12/2020, 08:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 13:01

Juntada de Certidão

16/12/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 09:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

11/12/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/12/2020, 15:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

10/12/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

10/12/2020, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2020, 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/12/2020, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/11/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 11:18

Inclusão em Pauta

30/11/2020, 10:04

Conclusos para decisão

22/09/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:38

Recebidos os autos

21/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 06:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 17:57

Expedição de Ofício.

28/08/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 05:46

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 23:02

Juntada de Certidão

27/08/2020, 21:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/08/2020, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/08/2020, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 06:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 12:55

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 11:45

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 11:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2020, 10:35

Acórdão

•11/12/2020, 18:30

Despacho

•27/08/2020, 19:31