Cumprimento de sentença 0800770-65.2021.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800770-65.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missões Advogado: Moacir Frank da Costa (OAB: 23093/MS) Apelado: Geraldo Ribeiro Advogado: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Ao se considerar a realidade fática apresentada bem como a declaração de hipossuficiência, constata-se a situação de hipossuficiência econômica/financeira do apelado, motivo pelo qual fica mantida a gratuidade da justiça a ele concedida. 2. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 3. A parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o direito ao recebimento de prebenda mensal, a título de espórtula jubilatória, deliberada em Assembleia Geral Extraordinária. 4. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão ou cláusula não verdadeira (art. 167, § 1º, II, do CC). 5. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 6. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois adequado às peculiaridades da presente demanda. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800770-65.2021.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Geraldo Ribeiro - Réu: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missões de Campo Grande/MS - Posto isso, não demonstrada nenhuma hipótese de nulidade na deliberação que autorizou o recebimento pelo Autor de prebendas mensais, bem como pelo fato de restar demonstrada a violação dos princípios da boa-fé e da confiança nas relações contratuais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apresentado por Geraldo Ribeiro e condeno a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missões de Campo Grande/MS e no pagamento das prebendas mensais a título de espórtula jubilatória, no valor de R$ 2.410,00 cada, a partir de 10/12/2020, com vencimento todo o dia 10 de cada mês (em razão de ser o dia mais distante constatado para efetivação do pagamento - fls. 65) até a data desta sentença. Ainda, condeno a Requerida na manutenção do pagamento das prebendas mensais, no valor de R$ 2.500,00, na forma prevista no Estatuto da Requerida, eis que se trata de direito adquirido do Autor, a partir da publicação desta decisão. Considerando a ausência de disposição estatutária acerca de encargos moratórios, sobre as prebendas mensais vencidas incidirão juros moratórios correspondentes à taxa Selic, com dedução da atualização monetária pelo IPCA/IBGE, a contar de cada vencimento, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC/2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Considerando que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a instituição Ré no pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Intimação - ADV: Luiz Lucio da Silva Neto (OAB 18449/MS), Moacir Frank da Costa (OAB 23093/MS) Processo 0800770-65.2021.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de condenação do Autor em multa por litigância de má-fé, uma vez que não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC para o caso em comento. Sentença com excesso do prazo em face do acúmulo de serviço. P. R. I.

25/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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