Cumprimento de sentença 0801848-31.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.324,25

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

LUCILENE LEMES LIPú

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 03:25

Emissão da Relação

11/05/2026, 03:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2026, 16:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:08

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:43

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 09:42

Juntada de Mandado

26/09/2025, 15:12

Todas as movimentações(84)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 03:25

Emissão da Relação

11/05/2026, 03:23

Documentos

Despacho

•10/05/2026, 16:18

Despacho

•05/09/2025, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2026, 16:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:08

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:43

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 09:42

Juntada de Mandado

26/09/2025, 15:12

Juntada de NULL

26/09/2025, 15:12

Prazo em Curso

19/09/2025, 08:09

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:39

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 06:41

Emissão da Relação

09/09/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:16

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 14:51

Processo Reativado

15/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 08:09

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0801848-31.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Lemes Lipu - SENTENÇA. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de 2021/2022/2023 período não prescrito, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97. A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. P.R.I.(.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 08:30

Emissão da Relação

23/10/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:08

Registro de Sentença

16/10/2024, 16:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/10/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 16:07

Expedição de NULL.

16/10/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/06/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 08:56

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:36

Emissão da Relação

05/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2024, 11:12

Prazo em Curso

25/04/2024, 08:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:38

Emissão da Relação

23/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2024, 08:56

Prazo em Curso

20/03/2024, 16:14

Juntada de NULL

20/03/2024, 16:13

Juntada de Mandado

20/03/2024, 16:13

Prazo em Curso

07/03/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:17

Expedição de Carta.

28/02/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 19:33

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:13

Prazo em Curso

11/01/2024, 05:20

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:39

Emissão da Relação

09/01/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 20:01

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 10:50

Informação do Sistema

09/11/2023, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:17

Sentença

•16/10/2024, 16:08

Sentença (Outras)

•16/10/2024, 16:07

Despacho

•14/09/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 07:04

Despacho

•27/02/2024, 19:33

Despacho

•17/12/2023, 20:01