Cumprimento de sentença 0801847-91.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801847-91.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marcos Gabriel Fritz Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Recorrido: Rosivane Silva dos Anjos Advogada: Priscilla Karen Moreira Jung (OAB: 28195O/MT) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRO - REQUERIDA QUE FIGUROU COMO MERA INTERMEDIADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ABANDONO PROCESSUAL - PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - NULIDADE INEXISTENTE - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Após a análise dos autos, verifico que não há nulidade processual a ser declarada, visto que a intimação foi regularmente realizada em nome do advogado indicado nos autos, conforme pedido expresso de fl. 11. Além disso, não há necessidade de que todos os advogados constituídos sejam intimados, exceto se houver requerimento específico nesse sentido, o que não ocorreu no caso. No que tange à alegada falha do juízo em intimar a recorrida para fornecer o endereço do terceiro, entendo que não houve omissão. O juízo determinou que o autor impulsionasse o feito, o que não foi cumprido. A omissão do autor caracteriza efetivo abandono processual. Ademais, restou comprovado nos autos que a recorrida não é parte legítima para figurar na demandas pois está suficientemente demonstrado que o bem foi entregue diretamente ao terceiro, conforme ATPV de fl. 120 e declaração de fl. 116. Ademais, não há que se falar em responsabilidade da recorrida Rosivane, pois independentemente de qualquer negócio entre as partes, as penalidades por infrações de trânsito são de responsabilidade direta do adquirente direto do bem, isto é, aquele que o recebeu pela tradição. Portanto, não merece reparos a sentença de origem. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801847-91.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)