Procedimento Comum Cível 0801949-37.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801949-37.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edna Pereira dos Santos - Intimação - ADV: Edgar Vieira Seidenfuss (OAB 22205/MS) Processo 0801949-37.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Do pedido de tutela de urgência: Dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tenho que se encontram ausentes os requisitos legais exigidos. In casu, verifica-se que não há prova da existência de incapacidade laborativa da autora. Neste pormenor, ressalta-se que é necessária a perícia judicial para apurar a referida enfermidade, a fim de trazer maiores elementos para a análise do pedido de tutela de urgência. Deste modo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, a fim de que seja acolhido o pleito antecipatório. Com efeito, no presente caso mostra necessária a realização de perícia judicial, na dilação probatória, para determinar o suposto grau da limitação funcional da requerente, assim como a existência e a medida da apontada incapacidade laboral e dirimir quaisquer dúvidas quanto à capacidade sua laborativa. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade do demandante prover a própria manutenção. O único documento apresentado refere-se às condições físicas da demandante, o que é insuficiente para comprovar não só a verossimilhança da alegação, mas também e o periculum in mora. Diante deste contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Para dar prosseguimento ao feito determino: 2.1. DEIXO de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; 2.2. ANTES da citação da parte requerida, nos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, a fim de dar celeridade ao feito, o que interessa para ambas as partes, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial, em razão da natureza da lide e, para tanto, nomeio o(a) perito(a), Dr. Marcel Rizeti Barbosa - CRM

25/10/2024, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 04:36:28, 2ª Vara.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 04:10:00, 2ª Vara.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

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