Cumprimento de sentença 0809382-44.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809382-44.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0809382-44.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosangela Fonseca de Souza Frazão - I - De início, tendo em conta os termos da sentença de fls. 95/101 e do V. Acórdão de fls. 121/135, bem como as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, arbitro os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocinou os interesses do espólio Requerente, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (11/07/2019), nos termos da Súmula 111 do STJ. Considerando a concordância da parte Exequente quanto aos cálculos apresentados pela autarquia (fls. 214/216), bem como que o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais corresponde ao entendimento deste Juízo, homologo os cálculos de fls. 207/211, eis que elaborados em conformidade com os parâmetros fixados na sentença de fls. 95/101, com alterações determinadas pelo V. Acórdão de fls. 121/135. II - Ainda, em que pese o despacho de fls. 184 tenha deferido a sucessão processual do falecido JOÃO ALVES FRAZÃO por sua cônjuge ROSÂNGELA FONSECA DE SOUZA FRAZÃO, tenho que esta última não detém legitimidade exclusiva para suceder o falecido beneficiário neste feito, uma vez que em consulta à certidão de óbito de fls. 152, verifico que o este último deixou 04 filhos e a ação de inventário distribuída sob autos nº 0818210-58.2020.8.12.0001 ainda não foi sentenciado, de modo que eventuais verbas previdenciárias do "de cujus" deverão ser objeto de partilha na referida ação de inventário. Feitas tais considerações, retifique-se o polo ativo para que passe a constar como Exequente apenas ESPÓLIO DE JOÃO ALVES FRAZÃO, representado pela sua inventariante, Rosângela Fonseca de Souza Frazão, bem como as duas sociedades advocatícias indicadas a fls. 215, eis que o presente cumprimento de sentença também abrange a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se ofício requisitório, para pagamento ao espólio Exequente, observando-se as orientação da CGJ/TJMS, bem como de que do crédito do espólio Autor devem ser destacados os honorários advocatícios contratuais (30% - fls. 18, sendo 18% para Ishi Nobre Sociedade Individual de Advocacia e 12% para Conceição & Montello Advogados). Expeça-se também ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados que patrocina a parte Autora, na proporção de 60% para Ishi Nobre Sociedade Individual de Advocacia e 40% para Conceição & Montello Advogados, tendo por base o rateio de fls. 215. III - Efetuado o pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará dos créditos da parte Autora, eis que em razão de sua natureza (benefício previdenciário de natureza acidentária), são isentos das retenções obrigatórias, bem como a expedição de alvará dos créditos devidos em favor das sociedades de advocacia de patrocionam o espólio Autor (honorários contratuais e sucumbenciais), eis que igualmente isentas (pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional - fls. 223/224). IV - Cumprido o item anterior, voltem conclusos para extinção do feito por sentença.

25/10/2024, 00:00

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