Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001980-11.2006.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 4.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

JACI DIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

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ANTONIO PEREIRA MAURO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANGELICA LOPES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS 10715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JACI DIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ANTONIO PEREIRA MAURO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANGELICA LOPES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALTAMIRO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 17:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:42

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 14:46

Emissão da Relação

03/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:30

Todas as movimentações(357)

Prazo em Curso

07/05/2026, 17:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 15:30

Despacho

•30/10/2025, 18:12

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legal

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Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:42

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 14:46

Emissão da Relação

03/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

30/01/2026, 08:45

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:10

Juntada de Outros documentos

25/12/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:24

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 16:22

Emissão da Relação

19/12/2025, 16:21

Prazo em Curso

04/12/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 18:12

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:18

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:42

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:12

Prazo em Curso

09/06/2025, 19:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:50

Emissão da Relação

05/06/2025, 18:28

Juntada de Ofício

02/06/2025, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:20

Prazo em Curso

19/03/2025, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 10:52

Prazo em Curso

20/02/2025, 18:47

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 02:55

Prazo em Curso

31/10/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcel Martins Costa (OAB 10715MS/) Processo 0001980-11.2006.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jaci Dias - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada tal como lançada nos autos. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias para preenchimento da declaração de f. 258. 3. Ainda, considerando as informações prestadas pelo INSS, no sentido de que não foram encontradas as informações pertinentes ao segurado José Andrade Vieira na base de dados da autarquia (fl. 260/261), defiro o pedido formulado pela parte exequente (f. 272), a fim de determinar a expedição de ofício a Receita Federal para que informe os dados relativos à pessoa de José Andrade Vieira, filho de Orotides Andrade Vieira e Carolina Zeferina Gonçalves, falecido em 17/12/1983 (f. 6). 3.1. Sobrevindo as informações necessárias, intime-se o INSS para manifestar-se e promover a implantação do benefício pensão por morte em favor da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, considerando que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo, homologo os cálculos de fl. 240/248. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se precatório, nos termos do item 4 do despacho de f. 249. 6. Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:44

Emissão da Relação

23/10/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 09:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

14/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:32

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:05

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:41

Emissão da Relação

07/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:19

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:23

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 18:22

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:57

Emissão da Relação

23/02/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/12/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:35

Evolução da Classe Processual

07/11/2022, 13:32

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2022, 15:30

Evolução da Classe Processual

27/07/2022, 12:29

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:39

Emissão da Relação

18/07/2022, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/05/2022, 19:31

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:40

Emissão da Relação

04/04/2022, 13:21

Transitado em Julgado em data

04/04/2022, 13:20

Documento Digitalizado

01/04/2022, 16:07

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/04/2022, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 17:20

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/05/2021, 17:11

Juntada de Informações

17/05/2021, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2016, 13:24

Expedição de Certidão.

05/02/2016, 13:23

Prazo em Curso

08/01/2016, 17:51

Documento Digitalizado

08/01/2016, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2016, 13:37

Prazo em Curso

17/12/2015, 13:30

Expedição de Carta.

17/12/2015, 13:29

Prazo em Curso

15/12/2015, 15:06

Publicado ato_publicado em 15/12/2015.

15/12/2015, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2015, 18:33

Expedição em análise para assinatura

11/12/2015, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2015, 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/12/2015, 18:27

Conclusos para decisão

09/12/2015, 17:32

Emissão da Relação

09/12/2015, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 15:18

Expedição de Certidão.

09/12/2015, 15:18

Documento Digitalizado

09/12/2015, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2015, 15:21

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2015, 13:36

Documento Digitalizado

24/11/2015, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2015, 15:21

Publicado ato_publicado em 17/11/2015.

17/11/2015, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2015, 18:54

Prazo em Curso

12/11/2015, 17:15

Emissão da Relação

12/11/2015, 17:14

Expedição de Carta.

12/11/2015, 17:11

Expedição de Ofício.

12/11/2015, 17:02

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 12:26

Registro de Sentença

22/10/2015, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2015, 12:26

Julgado procedente o pedido

22/10/2015, 12:26

Conclusos para julgamento

15/10/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2015, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2015.

15/10/2015, 08:11

Prazo em Curso

30/09/2015, 17:15

Documento Digitalizado

30/09/2015, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2015, 16:10

Prazo em Curso

16/09/2015, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2015.

25/08/2015, 14:39

Prazo em Curso

14/08/2015, 14:54

Expedição de Carta.

14/08/2015, 14:52

Prazo em Curso

12/08/2015, 15:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2015.

12/08/2015, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2015, 18:21

Expedição em análise para assinatura

05/08/2015, 16:25

Emissão da Relação

05/08/2015, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2015, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2015, 09:48

Conclusos para despacho

10/06/2015, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2015, 18:19

Juntada de Carta precatória

09/06/2015, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2015, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2015, 17:24

Prazo em Curso

07/04/2015, 17:22

Documento Digitalizado

07/04/2015, 17:22

Prazo em Curso

16/03/2015, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2015, 17:49

Publicado ato_publicado em 13/03/2015.

13/03/2015, 17:18

Expedição de Carta precatória.

11/03/2015, 19:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2015, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 17:22

Emissão da Relação

11/03/2015, 17:20

Expedição em análise para assinatura

04/02/2015, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2015, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 18:04

Conclusos para despacho

13/01/2015, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2015, 13:36

Autos preparados para expedição

12/01/2015, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2015, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2015.

07/01/2015, 10:04

Prazo em Curso

19/12/2014, 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2014 04:27:40, 1ª Vara Cível.

25/11/2014, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2014, 18:32

Documento Digitalizado

29/10/2014, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2014, 14:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2014.

14/10/2014, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2014, 17:02

Prazo em Curso

09/10/2014, 14:06

Expedição de Carta.

09/10/2014, 14:06

Expedição em análise para assinatura

08/10/2014, 17:46

Emissão da Relação

08/10/2014, 17:40

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 17:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2014 01:30:00, 1ª Vara Cível.

08/10/2014, 17:32

Expedição de Certidão.

08/10/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de NULL

08/10/2014, 17:22

Juntada de Mandado

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:22

Juntada de NULL

08/10/2014, 17:22

Juntada de Mandado

08/10/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 17:21

Processo convertido em eletrônico

30/09/2014, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2014, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2014, 16:48

Conclusos para decisão

25/08/2014, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2014, 14:53

Processo Reativado

20/08/2014, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 14:29

Arquivado Definitivamente

13/08/2014, 16:46

Prazo em Curso

29/07/2014, 14:55

Publicado ato_publicado em 29/07/2014.

29/07/2014, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2014, 18:57

Emissão da Relação

25/07/2014, 13:54

Processo Reativado

25/07/2014, 13:51

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2007, 12:00

Remessa ao TRF 3ª Região - Baixa Definitiva

06/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

05/06/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/06/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

04/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/05/2007, 12:00

Conclusos

30/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

28/05/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

22/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

21/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2007, 12:00

Registro de Sentença

15/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

15/05/2007, 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

14/05/2007, 12:00

Conclusos

10/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2007.

24/04/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2007, 12:00

Expedição de NULL.

14/02/2007, 12:00

Suspenso em Cartório

14/02/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2007, 12:00

Decisão Proferida

05/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2007, 12:00

Conclusos

02/02/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/01/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2007, 12:00

Conclusos

23/01/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/11/2006, 12:00

Expedição de NULL.

28/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/11/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/11/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2006 12:00:00, 1ª Vara Cível.

16/11/2006, 12:00

Expedição de NULL.

16/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/11/2006, 12:00

Conclusos

09/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2006, 12:00

Conclusos

08/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2006, 12:00

Expedição de NULL.

24/10/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

19/10/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2006, 12:00

Conclusos

05/10/2006, 12:00

Conclusos

05/10/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2006 12:00:00, 1ª Vara Cível.

04/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2006, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

13/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

31/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

24/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/08/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

03/08/2006, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

03/08/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/08/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2006 12:00:00, 1ª Vara Cível.

03/08/2006, 12:00

Expedição de NULL.

03/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

01/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

31/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

31/07/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/07/2006, 12:00

Despacho

•13/10/2025, 17:55

Interlocutória

•14/10/2024, 09:22

Despacho

•14/08/2023, 14:23

Despacho

•27/05/2022, 09:19

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Todos os documentos(86)

Despacho

•30/01/2026, 15:30

Despacho

•30/10/2025, 18:12

Despacho

•13/10/2025, 17:55

Interlocutória

•14/10/2024, 09:22

Despacho

•14/08/2023, 14:23

Despacho

•27/05/2022, 09:19

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:08

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Interlocutória

•10/12/2015, 18:27

Sentença

•22/10/2015, 12:26

Despacho

•29/07/2015, 09:48

Despacho

•23/01/2015, 18:04

Despacho

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Decisão

•08/10/2014, 17:23

Despacho

•08/10/2014, 17:23

Despacho

•08/10/2014, 17:23

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Decisão

•08/10/2014, 17:22

Decisão

•08/10/2014, 17:22

Decisão

•08/10/2014, 17:22

Decisão

•08/10/2014, 17:22

Decisão

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:22

Despacho

•08/10/2014, 17:21